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AUDIÊNCIA PÚBLICA 22.11.2011
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGAAUDIÊNCIA PÚBLICA- Projeto de Lei nº 430/2011Altera PLANO PLURIANUAL 2010-2013- Projeto de Lei nº 431/2011 Altera Dispositivos da LDO-2012- Projeto de Lei nº 432/2011 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2012 22 de novembro de 2011
LEGISLAÇÃO RESOLUÇÃO 299/2007 - Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga. CAPÍTULO XI DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS Art. 125. Audiência pública é a ação legislativa promovida pela Câmara Municipal que, mediante prévia e ampla publicidade, é convocada para instruir matéria legislativa em trâmite e pode ser obrigatória ou facultativa. Art. 126. Será obrigatória a convocação de, pelo menos, uma audiência pública, pelo presidente da respectiva comissão, durante a tramitação de projetos de lei que versem sobre: (...) II – plano plurianual; III - diretrizes Orçamentárias; IV - orçamento anual;
LEGISLAÇÃO Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) Seção IDa Transparência da Gestão Fiscal Art. 48. (...) Parágrafo único: A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
Programas compostos por ações Ações têm metas para os 4 anos PPA Define diretrizes para elaboração e execução do orçamento Apresenta as metas do ano LDO Elaborada conforme as diretrizes da LDO Estima a Receita e fixa a Despesa LOA
Audiência PúblicaProjeto de Lei nº 430 de 30 de Setembro de 2011Altera Plano Plurianual 2010-2013
Projeto de Lei nº 430/2011Altera PPA 2010-2013 • Criação de Programa: • Órgão: 02- Prefeitura Municipal • Programa: 0068 – Centro Vocacional Tecnológico - CVT • Objetivo: Contribuir na promoção e capacitação a fim de atender às diversas atividades, tanto no setor profissional na formação de pessoas para ingressar no mercado, quanto na formação de alunos para adquirir novos conhecimentos.
Projeto de Lei nº 430/2011Altera PPA 2010-2013 • Inclusão das Ações: • Subvenção Social à ASADEF – CP/SEMINC; • Aquisição de Equipamentos para a Polícia Militar; • Manutenção do Benefício Vale Alimentação; • Manutenção da Liberdade Assistida – LA (PSE) LAPSC; • Auxílio Funeral – Estatuto do Servidor - LC 41/2011; • Manutenção do Programa de Saúde da Família – PSF Saúde em Casa; • Aquisição de Equipamentos, Móveis e Veículos – PSF Odontológico FMS; • Manutenção de Ruas e Avenidas – CIDE.
Projeto de Lei nº 430/2011Altera PPA 2010-2013 • Exclusão das Ações: • Amortização da Dívida junto à C.E.F. Lei 4184/09; • Manutenção do Pagamento de Precatórios/Sentenças Judiciais – Ensino; • Apoio à Escola Profissionalizante de Alevinocultura e Psicultura/Fga. – EPAP; • Apoio à Entidades Privadas sem Fins Econômicos; • Construção das Dependências do Almoxarifado Central; • Aquisição de Equipamentos para Cemitérios; • Aquisição de Equipamentos para o FMAS;
Projeto de Lei nº 430/2011Altera PPA 2010-2013 • Exclusão das Ações: • Aquisição de Equipamentos p/Centros Municipais de Inclusão Digital; • Aquisição de Equipamentos p/PSF Médico/Odontológico - PSF; • Aquisição de Equipamentos para o CRAS (PSB); • Aquisição de Equipamentos p/Promoção da Igualdade Racial; • Aquisição de Equipamentos p/Conselhos Vinculados à SMDH; • Aquisição de Equipamentos p/o Conselho Tutelar;
Projeto de Lei nº 430/2011Altera PPA 2010-2013 • Exclusão das Ações: • Aquisição de Equipamentos p/a Funerária Municipal; • Aquisição de Equipamentos p/Serviços contra Exploração Sexual Criança/Adolescente (PSE) • Aquisição de Equipamentos p/Economia Solidária Urbana e Rural; • Aquisição de Equipamentos para Maturidade (PSB); • Ampliação e Reforma do Centro de Convivência do Idoso (PSB);
Projeto de Lei nº 430/2011Altera PPA 2010-2013 • Exclusão das Ações: • Manutenção da Educação de Jovens e Adultos – Ensino; • Manutenção do Ensino Infantil – CP – SEMINC; • Manutenção e Apoio às Atividades Esportivas – SEEJ; • Formação de Gestores – Ensino; • Formação de Profissionais do Quadro do Magistério – Ensino; • Formação para Assistentes de Educação Infantil – Ensino;
Projeto de Lei nº 430/2011Altera PPA 2010-2013 • Exclusão das Ações: • Formação de Profissionais do Ensino Fundamental – Fundeb; • Formação de Profis. do Ensino Infantil – Fundeb; • Auxílio Funeral conf. Estatuto – Lei 2966/98; • Manutenção dos Serviços contra Exploração Sexual da Criança/Adolescente – PSE; • Manutenção do BPC na Escola - PSB; • Manut. da Economia Solidária Urbana e Rural; • Manutenção do Programa de Atenção Integral à Criança/Adolescente – PAICA.
Audiência PúblicaProjeto de Lei nº 431de 30 de Setembro de 2011Altera Dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012
Projeto de Lei nº 431/2011Altera Dispositivos da LDO 2012 • Alteração dos valores nas Despesas Correntes e nas Despesas de Capital; • Inclusão da Empresa Recapagem Alterosa Ltda., na isenção parcial do ISSQN para expansão e geração de empregos; • Alteração de R$ 433.200,00 no valor do repasse da Prefeitura para a Câmara de R$ 2.686.800,00 para R$ 3.120.000,00; • Atualização no Anexo de Metas e Prioridades.
Audiência PúblicaProjeto de Lei nº 432de 30 de Setembro de 2011Lei Orçamentária Anual LOA 2012
