LEI GERAL – COPA 2014

1. LEI GERAL – COPA 2014 MINISTÉRIO DO ESPORTE TEMAS CENTRAIS

2. ESCOPO GERAL Assegurar o cumprimento das garantias prestadas à FIFA pelo Governo Federal.

3. HISTÓRICO • Início das negociações jurídicas- 2009. • Anteprojeto do Governo finalizado no final de 2010. • Com a posse do novo Governo e as mudanças de ministros, nova proposta em fevereiro de 2011. • Em março/2011 a FIFA encaminhou novas sugestões de alteração do texto, incluindo um capítulo inteiramente novo relativo à venda de ingressos. A discussão das propostas pelo Governo deu ensejo também a novas sugestões dos ministérios. • Novo texto acordado pelo Governo em abril/2011. • Reuniões com FIFA e LOC em 28/04/2011(técnica) e 29/04/2011.

4. HISTÓRICO Ministérios Envolvidos: 1. Casa Civil da PR; 2. Ministério do Esporte; 3. Ministério da Justiça; 4. Ministério da Fazenda; 5. Ministério do Planejamento; 6. Advocacia-Geral da União; 7. Ministério das Relações Exteriores; 8. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; 9. Ministério das Comunicações; 10. Ministério do Trabalho e Emprego; 11. Ministério da Cultura.

5. PROPRIEDADE INDUSTRIAL • Garantida a anotação de alto renome e de notório reconhecimento dos Símbolos Oficiais FIFA e Eventos. • Procedimento administrativo mais célere e simplificado para análise dos pedidos de registro. • Total isenção de taxas de registro.

6. RESTRIÇÕES AO COMÉRCIO Colaboração da União com Estados, Municípios e DF para exclusividade FIFA nos locais dos Eventos e imediações para: • distribuição e venda de produtos; • realizar publicidade ou propaganda de produtos e serviços; • outras atividades promocionais ou de comércio de rua.

7. DIREITOS REFERENTES A USO DE IMAGENS E RADIODIFUSÃO Titularidade exclusiva da FIFA para direitos relacionados às imagens. Demais exclusividades FIFA: • credenciamento dos profissionais de mídia; • exploração comercial de transmissões e retransmissões; • autorização para captação de imagens; • distribuição dos flagrantes de imagens para divulgação exclusivamente em noticiários; • proibido o vínculo dos flagrantes de imagens com atividade promocional ou comercial.

8. VISTOS VISTOS DE ENTRADA Sem restrições para “Família FIFA”, imprensa e torcedores com comprovantes de ingressos. PERMISSÕES DE TRABALHO Concessão para “Família FIFA” até o dia 31/12/14

9. INGRESSOS • Preços definidos pela FIFA. • Ausência de gratuidade ou meia-entrada dispostas em Lei Federal. • FIFA definirá critérios para : 3.1. cancelamento, devolução e reembolso de ingressos; 3.2. marcação, remarcação e cancelamento de assentos nos locais dos Eventos.

10. OUTROS TEMAS • ESTÁDIOS: a União irá colaborar para que estejam totalmente liberados para o uso e disposição da FIFA durante os eventos. • JUDICIÁRIO: possibilidade de criação de juizados e varas especiais para os eventos. • Afastamento da aplicação da Lei Pelé – Lei Geral do Desporto. • ESTATUTO DO TORCEDOR: aplicação do que seja compatível com os eventos. • Decretação de feriados nas datas dos eventos. • Oferecimento gratuito pela União de serviços públicos: segurança, saúde, vigilância sanitária, alfândega e imigração.