Direito Constitucional IV

1. Direito Constitucional IV Bárbara Lobo

2. Unidade 6 - Constituições Brasileiras – Abordagem histórico-jurídica

3. Constituição Imperial de 1824

4. Elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 25.03.1824. • É expressão do paradigma do Estado Liberal no Brasil. • Monarquia: Art. 3: O seu Governo é MonarchicoHereditario, Constitucional, e Representativo. • O Estado não era laico: Art. 5º A Religião CatholicaApostolica Romana continuará a ser a Religião do Imperio. Todas as outras Religiões serão permitidas com seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas, sem fórma alguma exterior do Templo.

5. 4 poderes políticos: Legislativo, Executivo, Judiciário e Poder Moderador. Art. 10. Os Poderes Politicos reconhecidos pela Constituição do Imperio do Brazil são quatro: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo, e o Poder Judicial. • Art. 99. A Pessoa do Imperador é inviolavel, e Sagrada: Elle não está sujeito a responsabilidade alguma. • O órgão de cúpula do Judiciário era o Supremo Tribunal de Justiça.

6. Organização dos Poderes na Constituição de 1824

7. Direitos e Garantias Fundamentais • Para ser eleito deputado ou senador e para poder votar, o cidadão tinha de ter posses. O regime eleitoral era excludente e censitário. Art. 94. Podem ser Eleitores, e votar na eleição dos Deputados, Senadores, e Membros dos Conselhos de Provincia todos, os que podem votar na AssembléaParochial. Exceptuam-se I. Os que não tiverem de renda liquida annual duzentos mil réis por bens de raiz, industria, commercio, ou emprego. II. Os Libertos. III. Os criminosos pronunciados em queréla, ou devassa. • O direito de propriedade é garantido em sua plenitude (art. 179, XXII)

8. Constituição da República de 1891

9. Queda da Monarquia: 15 de novembro de 1889. Art 1º - A Nação brasileira adota como forma de Governo, sob o regime representativo, a República Federativa, proclamada a 15 de novembro de 1889, e constitui-se, por união perpétua e indissolúvel das suas antigas Províncias, em Estados Unidos do Brasil. • Promulgada, portanto, considerada democrática, uma vez que foi eleita Assembléia Constituinte para o fim de sua promulgação. • Estado e religião são dissociados: Art. 72. § 7º - Nenhum culto ou igreja gozará de subvenção oficial, nem terá relações de dependência ou aliança com o Governo da União ou dos Estados.

10. Enquadra-se no modelo liberal. • Sistema de governo: Presidencialismo Art 41 - Exerce o Poder Executivo o Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, como chefe eletivo da Nação. • O órgão de cúpula do Judiciário é o Supremo Tribunal Federal (art. 55) • Origem do controle de constitucionalidade no Brasil. (art. 59, §1º, b).

11. Direitos e garantias fundamentais • Expande o direito ao voto, mas não para as mulheres. • Instituição do habeas corpus contra violência ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder. (Art. 72, §22.) • O direito de propriedade é pleno (art. 72, §17) • Previsão do Estado de Sítio: Art 80 - Poder-se-á declarar em estado de sítio qualquer parte do território da União, suspendendo-se aí as garantias constitucionais por tempo determinado quando a segurança da República o exigir, em caso de agressão estrangeira, ou comoção intestina (art. 34, nº 21).

12. Constituição de 1934

13. Promulgada • Influenciada pelo Paradigma do Estado Social (México, 1917 e Weimar, 1919) Preâmbulo: Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL

14. Eliminada a figura do Vice-presidente. • Introdução no Judiciário da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar e o órgão de cúpula do Judiciário é a Corte Suprema Art 63 - São órgãos do Poder Judiciário:         a) a Corte Suprema;         b) os Juízes e Tribunais federais;         c) os Juízes e Tribunais militares;         d) os Juízes e Tribunais eleitorais.

15. Direitos e garantias fundamentais • Instituição do voto feminino: Art 108 - São eleitores os brasileiros de um e de outro sexo, maiores de 18 anos, que se alistarem na forma da lei. • Previsão do mandado de segurança. Art. 113, 33. • Função social da propriedade: Art. 113: 17) É garantido o direito de propriedade, que não poderá ser exercido contra o interesse social ou coletivo, na forma que a lei determinar. • Título dedicado à ordem econômica e social.

16. Constituição de 1937

17. Outorgada pelo presidente Getúlio Vargas. • Influenciada pelos Estados fascistas e totalitários Europeus • “Para as liberdades, o Estado Novo representou práticas modernas de absolutismo e intolerância. O Estado Novo foi, antes de tudo, um Estado autoritário.” (ALVES JÚNIOR, 2004, p. 254)

18. Preâmbulo: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL ,       ATENDENDO às legitimas aspirações do povo brasileiro à paz política e social, profundamente perturbada por conhecidos fatores de desordem, resultantes da crescente a gravação dos dissídios partidários, que, uma, notória propaganda demagógica procura desnaturar em luta de classes, e da extremação, de conflitos ideológicos, tendentes, pelo seu desenvolvimento natural, resolver-se em termos de violência, colocando a Nação sob a funesta iminência da guerra civil;     ATENDENDO ao estado de apreensão criado no País pela infiltração comunista, que se torna dia a dia mais extensa e mais profunda, exigindo remédios, de caráter radical e permanente; [...]

19. Mudou o nome do Senado para Conselho Federal: Art 38 - § 1º - O Parlamento nacional compõe-se de duas Câmaras: a Câmara dos Deputados e o Conselho Federal. • O órgão de cúpula do Judiciário é o STF. A liberdade e independência do Judiciário, porém eram tolhidas pelos ditames do Presidente da República.

20. Art 166 - Em caso de ameaça externa ou iminência de perturbações internas ou existências de concerto, plano ou conspiração, tendente a perturbar a paz pública ou pôr em perigo a estrutura das instituições, a segurança do Estado ou dos cidadãos, poderá o Presidente da República declarar em todo o território do Pais, ou na porção do território particularmente ameaçado, o estado de emergência. • Art 186 - É declarado em todo o Pais o estado de emergência.

21. Direitos e garantias individuais • O modelo social da Constituição de 1934. • Restrição dos direitos e liberdades individuais. • Aumento dos direitos sociais, sobretudo os trabalhistas, ficando clara a relação de clientela entre Estado e sociedade. • Previsão da pena de morte, no art. 122, 13.

22. Constituição de 1946 • Promulgada • Inspirada pela Constituição de 1934. • Restaurada a figura do Vice-presidente • O Poder Legislativo volta a ser composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (art. 37) • Previsão da Justiça do Trabalho e do Tribunal Federal de Recursos • A Emenda Constitucional nº 04, de 1961, institui o parlamentarismo • Restaurado o presidencialismo pela EC nº 6, de 1963.

23. Direitos e garantias fundamentais • A propriedade é condicionada ao bem-estar social. • ADCT: Art 28 - É concedida anistia a todos os cidadãos considerados insubmissos ou desertores até a data da promulgação deste Ato e igualmente aos trabalhadores que tenham sofrido penas disciplinares, em conseqüência de greves ou dissídios do trabalho.

24. Constituição de 1967 e Emenda nº 1 de 1969

25. Ditadura militar, desde 1964. • Promulgada • Emenda Constitucional nº1/1969: nova Constituição? OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e CONSIDERANDO que, nos têrmos do Ato Complementar nº 38, de 13 de dezembro de 1968, foi decretado, a partir dessa data, o recesso do Congresso Nacional; CONSIDERANDO que, decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo Federal fica autorizado a legislar sôbretôdas as matérias, conforme o disposto no § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 [...]

26. Eleições indiretas para Presidente da República, Governador e Vice-Governador. • Suspensão das garantias dos juízes • Comprometimento da independência dos poderes, em face do desrespeito às imunidades parlamentares

27. Direitos e garantias fundamentais • Embora instauradora da Ditadura Militar, período no qual os direitos fundamentais são ignorados, sobretudo, os de liberdade, a letra da Constituição de 1967 inclui uma novidade no tocante à questão racial, ao prever, no artigo 150, §1º:“§ 1º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção, de sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas. O preconceito de raça será punido pela lei.”

28. Constituição de 1988

29. Promulgada pela Assembléia Nacional Constituinte, em 05/10/1988. • Constituição cidadã. Estado Democrático de Direito. • Os direitos fundamentais foram deslocados para o início da Constituição • ADCT: Art. 2º. No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País.

30. ADCT: Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. • 64 Emendas – até abril 2010.