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Código Florestal

Código Florestal. Premissas Preservação das florestas e dos biomas brasileiros Produção agrícola sustentável Atendimento à questão social sem prejudicar o meio ambiente. Código Florestal. Diretrizes Recompor texto do Senado , preservar acordos e respeitar o Congresso

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Código Florestal

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Presentation Transcript

  1. Código Florestal Premissas • Preservação das florestas e dos biomasbrasileiros • Produçãoagrícolasustentável • Atendimentoàquestão social semprejudicar o meioambiente

  2. Código Florestal Diretrizes • Recomportexto do Senado, preservaracordos e respeitar o Congresso • Nãoanistiar o desmatador • Preservarospequenosproprietários • Responsabilizartodospelarecuperaçãoambiental • Manterosestatutos de APP e de Reserva Legal

  3. Regras Mantidas • APP ripária: de 30 a 500 m (largura de rios) • RL (de 20, 35 e 80% da propriedade) • Nascentes • Veredas • Áreas úmidas e Pantanais • Topo de morro • Manguezais • Encostas • Pousio

  4. Estrutura Fundiária – art. 61 Fonte: SNCR/INCRA

  5. Distribuição dos módulos fiscais por municípios – art.61

  6. Distribuição dos módulos fiscais por municípios – art.61 Fonte: ANA/IBGE/INCRA

  7. Distribuição MF nos Municípios Fonte: MDA/INCRA

  8. Regras Transitórias: Recomposição

  9. Resgastes e Inovações • Princípios • Crédito: CAR + PRA (5 anos) • Resgaste de artigos do texto do Senado (maior proteção ambiental) • Resgaste de mecanismos voltados à proteção e restauração das florestas • Fortalecimento do SISNAMA

  10. Veto • Parcial: respeito ao CN e à democracia • Insegurança jurídica • Inconstitucionalidade • Não anistiar o desmatamento • Não permitir a redução da proteção • Promover a restauração ambiental • Interesse público

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