Documentos m dico-legais

1. CEPS Sapiens - Centro de Estudos e Promo��o Social S/C Ltda Documentos m�dico-legais Atestado M�dico Falso Reuni�o de Chefias de SGBENIN S�o Paulo 20.06.2007 MARIO JORGE TSUCHIYA mariojorget@hotmail.com

2. CEPS Sapiens - Centro de Estudos e Promo��o Social S/C Ltda DOCUMENTOS M�DICO-LEGAIS Conceito Constituem informa��es de conte�do m�dico e de interesse jur�dico, apresentadas por escrito por m�dico habilitado que tenha prestado ato espec�fico. Jos� Lopes Zarzuela

3. CEPS Sapiens - Centro de Estudos e Promo��o Social S/C Ltda Documentos m�dicos legais S�o 3 os tipos de Documentos M�dicos Legais: Atestado ? � a afirma��o simples e por escrito de um fato m�dico e de suas consequ�ncias (Souza Lima). Relat�rio Parecer ? opini�o de autoridade em assunto de seu pleno saber. Flam�nio F�vero

4. CEPS Sapiens - Centro de Estudos e Promo��o Social S/C Ltda Conceito Atestado m�dico ou certificado m�dico ? �� a afirma��o simples e por escrito de um fato m�dico e suas conseq��ncias� Souza Lima

5. CEPS Sapiens - Centro de Estudos e Promo��o Social S/C Ltda ATESTADOS M�DICOS Os Atestados m�dicos podem ser de 3 categorias: Sa�de ? informa��o que o paciente,destarte sua patologia,encontra-se compensado e estabilizado (ex.HAS que estabilizou com medica��o), sendo muito utilizado nos casos de �alta � pedido�. Doen�a ? esta � a modalidade mais frequente que se recebe na per�cia m�dica informando patologia,seu est�gio e etc. �bito ? lembrar que este constitue parte do boletim de �bito que se emite.

6. CEPS Sapiens - Centro de Estudos e Promo��o Social S/C Ltda ATESTADOS M�DICOS Atestado M�dico Falso ? Falso Atestado M�dico ?

7. CEPS Sapiens - Centro de Estudos e Promo��o Social S/C Ltda 1. ATESTADO M�DICO FALSO �Falsidade de atestado m�dico O que caracteriza a falsidade � o ato do m�dico afirmar uma doen�a da qual o indiv�duo n�o � portador ! Afirmar em atestado m�dico doen�a da qual o indiv�duo n�o � portador - � um crime previsto no Artigo 302 do C�digo Penal Brasileiro ?Art. 302 (CPB): Dar o m�dico, no exerc�cio da sua profiss�o, atestado falso: Pena deten��o, de um m�s a um ano. (*) Isto incorre �falsidade ideol�gica� � Art.299 do CPB ? Omitir, em documento p�blico ou particular, declara��o que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declara��o falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obriga��o ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena � reclus�o, de um a cinco anos, e multa. Par�grafo �nico : Se o agente � funcion�rio, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsifica��o ou altera��o � de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

8. CEPS Sapiens - Centro de Estudos e Promo��o Social S/C Ltda 2. FALSO ATESTADO M�DICO N�o se trata de atestado m�dico em sua �ess�ncia� e sim o ato de o indiv�duo FALSIFICAR OU ALTERAR O PAPEL DO ATESTADO M�DICO ! (1) Falsifica��o de Documento P�blico: est� previsto no Art. 297 (CPB) : Falsificar, no todo ou em parte,documento p�blico, ou alterar documento p�blico verdadeiro: Pena � reclus�o, de dois a seis anos, e multa. � 1�. Se o agente � funcion�rio p�blico, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. � 2�. Para efeitos penais, equiparam-se a documento p�blico o emanado de entidade paraestatal, o t�tulol ao portador ou transmiss�vel por endosso, as a��es de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. (2) Falsifica��o de Documento Particular : Art. 298 (CPB). Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena � reclus�o, de um a cinco anos, e multa.

9. CEPS Sapiens - Centro de Estudos e Promo��o Social S/C Ltda 3. FALSA PER�CIA Falsa Per�cia Art. 342 (CPB). Fazer afirma��o falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou int�rprete em processo judicial, policial ou administrativo, ou em ju�zo arbitral: Pena � reclus�o, de um a tr�s anos, e multa. �1�. Se o crime � cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal: Pena � reclus�o, de dois a seis anos, e multa. �2�. As penas aumentam-se de um ter�o, se o crime � praticado mediante suborno. �3�. O fato deixa de ser pun�vel, se, antes da senten�a, o agente se retrata ou declara a verdade. (*) Aten��o,neste caso o crime manten-se na �rea administrativa !

10. CEPS Sapiens - Centro de Estudos e Promo��o Social S/C Ltda C�digo de �tica M�dica Cap�tulo X Atestado: 110, 112, 114, 115 Boletim m�dico: 113, 116, 117

11. CEPS Sapiens - Centro de Estudos e Promo��o Social S/C Ltda � vedado ao m�dico Art.110 - Fornecer atestado sem ter praticado o ato profissional que o justifique, ou que n�o corresponda a verdade. Art. 111 - Utilizar-se do ato de atestar como forma de angariar clientela. Art.112 - Deixar de atestar atos executados no exerc�cio profissional, quando solicitado pelo paciente ou seu respons�vel legal. Par�grafo �nico. O atestado m�dico � parte integrante do ato ou tratamento m�dico, sendo o seu fornecimento direito inquestion�vel do paciente, n�o importando em qualquer majora��o dos honor�rios. CEM Cap. X

12. CEPS Sapiens - Centro de Estudos e Promo��o Social S/C Ltda � vedado ao m�dico Art. 113 Utilizar-se de formul�rios de institui��es p�blicas para atestar fatos verificados em cl�nicas privadas. CEM Cap. X

13. CEPS Sapiens - Centro de Estudos e Promo��o Social S/C Ltda FALSIDADE EM ATESTADOS M�DICOS E AGORA? ENCAMINHAMENTOS

14. CEPS Sapiens - Centro de Estudos e Promo��o Social S/C Ltda FALSIDADE EM ATESTADOS M�DICOS ENCAMINHAMENTOS Delegacia Previdenci�ria (DelePrev) ? CRM ? Acessoria Pesquisas Estrat�gicas ? Auditoria ? Corregedoria ?

15. CEPS Sapiens - Centro de Estudos e Promo��o Social S/C Ltda FALSIDADE EM ATESTADOS M�DICOS ENCAMINHAMENTO: Hoje, nas ag�ncias existem o CONTROLE INTERNO: quando diante do �FALSO� atestado m�dico � emitido por n�o m�dico,deve-se denunciar � este org�o porque o servidor que detecta irregularidade e n�o denuncia � PREVARICA ! RESUMO: ATESTADO M�DICO FALSO ? denunciar ao CRM . FALSO ATESTADO M�DICO ? denunciar ao CONTROLE INTERNO !