PALESTRA: O ICMS NO ESTADO DO AMAZONAS

1. PALESTRA: O ICMS NO ESTADO DO AMAZONAS Facilitadores: Adenes Alves M.Sc Ary Renato Esp. Parceria – CRC /JUCEA/ SESCON Manacapuru, AM – 12 de Julho de 2012

2. 1 Para fixar o aprendizado.

3. LEGISLAÇÃO BÁSICA • www.sefaz.am.gov.br • Portal da SEFAZ – Legislação Tributária • 1.     CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Editora SARAIVA, atualizada e ampliada até 2012. • 2.     CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – Editora SARAIVA, Edição atualizada até 2012. • 3.     CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS – LEI COMPLEMENTAR Nº. 19/97, ATUALIZADA PELA SEFAZ ATÉ 2006 – Portal da SEFAZ: Legislação Tributária. • 4.     REGULAMENTO DO ICMS – Imposto sobre Operações Relativa à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – Decreto nº20.686/1999, com as alterações atualizadas até 2009 – Portal da SELFAZ – Legislação Tributária. • LEIS, DECRETOS, RESOLUÇÕES, CONVÊNIOS E PROTOCOLOS FIRMADOS PELA SEFAZ/AM ATÉ 2012 – Vide: – Portal da SEFAZ – Legislação Tributária Estadual.

4. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; TRIBUTO; IMPOSTO; TAXA; CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.FATO GERADOR; BASE DE CÁLCULO; ALÍQUOTA; OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA; SUJEITO ATIVO E PASSIVO; CONTRIBUINTE; INCIDÊNCIA E NÃO-INCIDÊNCIA; ISENÇÃO; SUSPENSÃO; DIFERIMENTO; LANÇAMENTO; CRÉDITO TRIBUTÁRIO; APURAÇÃO DO ICMS; VEDAÇÃO DO CRÉDITO; ESTORNO DO CRÉDITO; IMUNIDADE CONSTITUCIONAL; PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE; MERCADORIA; INDUSTRIALIZAÇÃO; ATIVO PERMANENTE; USO E CONSUMO; ANTECIPAÇÃO DO ICMS; SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA; MANIFESTO DE CARGA; CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. COMUNICAÇÃO; ENERGIA ELÉTRICA E PETRÓLEO; FISCALIZAÇÃO;

5. Minha empresa é um bom negócio? A empresa possui um bom contador! Quanto eu estou pagando de ICMS? Quais as melhores decisões a tomar no inicio de uma fiscalização?

6. Uma resposta possível ... É preciso entender as Finanças e a Contabilidade Fiscal do negócio!!!

7. Uma historinha sobre ... A Contabilidade empresarial.

8. É preciso REGISTRARo que EUtenho!

9. Cadê a Nota Fiscal? • Os registros devem ser objetivos. • Baseados em documentação hábil, idônea, temporal e referente à entidade.

10. Empresa Entidade Dono

11. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

12. ÓRGÃO RESPONSÁVEL SEFAZ Dá os procedimentos e fiscaliza.

13. ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL Entes da Federação que possuem a competência para cobrar.

14. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Legalidade – artigo 150, I da CF Anterioridade e a regra da noventena - art. 150, III, “b”, da CF/88.

15. NÃO - CUMULATIVIDADE O ICMS será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação, com o montante cobrado nas anteriores. Base legal: Art. 155 § 2º, I da CF

16. Exemplo Comerciante adquire mercadoria por 1.000,00, com 17% de ICMS Crédito = 170,00 revende por 1.500,00, com 17% de ICMS Débito = 255,00 Recolhe 85,00

17. OBRIGAÇÃO O emitente da Nota fiscal é quem tem a obrigação de recolher o imposto.

18. X CRC/AM ESTRADA DOS JAPONESES PARQUE 10 AMAZONAS MANAUS (92) 3215-1611 (92) 3215-1611 02.790.935/0001-45 _____ VENDA MERC. ADQ. DE TERCEIROS 5.102 04.130.735-9 CRC/AM DELEGACIA DE MANACAPURU LTDA 51.305.926/0001-89 28.07.2008 RUA VISCONDE DE PORTO ALEGRE Nº 200 69.020-110 28.07.2008 PRAÇA 14 Manacapuru 3635-8492 15 HORAS 04.105.953-7 7467 LEITE NINHO 57032000 000 CXA 100,00 1.000,00 17 10 1.000,00 170,00 1.000,00 1.000,00 _____ _____ _____

19. A empresa pode se creditar do ICMS da Nota Fiscal de aquisição, mesmo se não vender a mercadoria

20. O ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. • Quanto maior a essencialidade do produto, menor é a alíquota • Quanto menor a essencialidade, do produto, maior é a alíquota • Artigo 155, § 2º, inciso III da CF

21. REGULAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. Lei Complementar 87/96 (LEI KANDIR).

22. REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL Lei Complementar 19/97 – Código Tributário do Estado do Amazonas RICMS/AM - Aprovado pelo Decreto 20.686/99

23. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS Lei Complementar 24/75 somente CONVÊNIOS podem disciplinar a concessão de isenções e outros benefícios fiscais referente ao ICMS

24. O Estado do Amazonas, goza de privilégios para conceder, unilateralmente, benefícios às indústrias instaladas na ZFM Exemplo: Lei 2.826/2003

25. CONTRIBUINTES DO ICMS É qualquer pessoa física ou jurídica que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria, agenciamento ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior.

26. É também contribuinte ... a pessoa física ou jurídica que mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade. adquira mercadoria ou bem de outra unidade da Federação com alíquota interestadual.

27. NÃOINCIDÊNCIA O fato ou situação jurídica não está previsto como passível de gerar obrigação de pagar o tributo Exemplo – a saída interna de mercadoria, para depósito fechado do próprio contribuinte. O artigo 4º do RICMS/AM trata da não incidência

28. INCIDÊNCIA OU FATO GERADOR É realizado um fato previamente descrito na Lei, como gerador da obrigação de pagar o tributo. Exemplo 1 - venda de mercadorias Exemplo 2 - fornecimento de alimentação Exemplo 3 – Serviço de transporte intermunicipal e interestadual

29. IMUNIDADE CONTITUCIONAL O fato gerador não pode se realizar , pois o fenômeno é excluído pela Constituição Federal Exemplo - Exportações

30. Isenção Ocorre o fato gerador, o fenômeno se encontra dentro do campo de incidência, mas há a dispensa legal do pagamento do tributo. Exemplo – saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na ZFM

31. Não-Incidência O fato ou situação jurídica não gera obrigação de pagar o tributo I M U N I D A D E Excluído pela CF Incidência Ocorre o fato gerador Isenções Dispensa legal

32. VEDAÇÃO DO CRÉDITO É vedado o crédito relativo a entrada de mercadoria para uso e consumo Artigo 26, parágrafo 2º, inciso IV do RICMS/AM

33. Em direito, obrigação corresponde a um vínculo, um dever a ser cumprido e derivado da relação entre duas ou mais pessoas, das quais uma tem o direito de exigir e a outra o dever de cumprir alguma coisa devida. Essas pessoas são denomindadas SUJEITOS da obrigação, sendo que a que impões é o SUJEITO ATIVO e a que tem o dever de dar ou fazer, cumprindo a obrigação, o SUJEITO PASSIVO.

34. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

35. A obrigação acessória (como por exemplo a falta de emissão de documento fiscal na venda de mercadoria) a converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (Imposição de Multa)

36. A Lei (Art.97 CTN) – é o ato que cria ou institui o tributo, determina o aumento de suas alíquotas, outorga isenções, vedações, não-incidência, define o fato gerador e tudo mais que for necessário para dar eficácia à Obrigação Tributária. Lei + FG + SA + SP

37. Relação Obrigacional Tributária Sujeito Ativo (Art. 119 e 120) “Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.” OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SUJEITO ATIVO U, E, DF, M SUJEITO PASSIVO

38. CONVÊNIO 65/88 -isenção do ICMS -remessas para a ZFM -mercadoria nacional -comercialização ou industrialização

39. EXCEÇÕES DO CONVÊNIO 65/88 • armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros.

40. FORNECEDOR • Benefício – não paga ICMS • Obrigação – desconto na NF • Internamento na SUFRAMA

41. BENEFÍCIOS PARA O COMPRADOR • Desconto no corpo da NF

42. CARREFOUR COM. E IND. LTDA X RUA SENADOR ALVARO MAIA, 500 CENTRO SÃO PAULO SÃO PAULO (11) 3615-1611 30510-670 02.790.935/0001-45 _____ VENDA DE MERC. DE TERCEIROS 6.110 04.130.735-9 51.305.926/0001-89 MERCADINHO ALVES LTDA 28.07.2008 69.050-120 AV. CARVALHO LEAL, 10 CACHOEIRINHA 28.07.2008 MANAUS 3234-0410 04.105.953-7 13 HORAS 5387 LEITE NINHO 15032000 040 CXA 10 100,00 1.000,00 Desconto de 0,65 de PIS e 3% da COFINS conforme Resolução SUFRAMA 162/2003 (-) 36,50 963,50 Desconto do ICMS conforme parágrafo 2º- Cláusula 1ª do Convênio 65/88 (-) 70,00 Inscrição SUFRAMA n º X Isento do ICMS conforme artigo 84 do anexo I do Decreto 45. 490/00 Suspensão do IPI de acordo com o artigo 71 do Decreto 4. 544 de 26/12/02 _____ _____ 1.000,00 _____ _____ _____ _____ 893,50

43. CRÉDITO PRESUMIDO Artigo 24 do RICMS/AM • Crédito concedido, pelo Estado do Amazonas, referente as mercadorias destinadas a comercialização ou industrialização, igual ao ICMS não pago pelo remetente .

44. OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR • Completar o internamento na SUFRAMA • Venda para outro Estado - devolução, ao Estado de origem, do ICMS não recolhido pelo fornecedor • Estorno do Crédito Fiscal Presumido

45. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS • Rio Preto da Eva • Presidente Figueiredo

46. BASE DE CÁLCULO • Valor financeiro sobre o qual incidirá a Alíquota, fixado nas situações descritas na Lei. • No caso do ICMS, a regra geral é o preço de venda da mercadoria

47. Alíquotas • Percentual que incidindo sobre determinada base de cálculo, resulta no tributo devido

48. INTERESTADUAIS • Para contribuinte • Resolução do Senado Federal 22/89

49. SUL E SUDESTE • Rio Grande do Sul • Paraná • Santa Catarina • Rio de Janeiro • São Paulo • Minas Gerais • Exceção – Espírito Santo

50. PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO INTERESTADUAL DE PASSAGEIRO, CARGA E MALA POSTAL • Resolução do Senado Federal 95/96