I. Mulheres e Direitos Humanos: retomando conceitos

1. O que são direitos humanos das mulheres?Direitos humanos e especificidades de gênero. Interseccionalidades.

2. I. Mulheres e Direitos Humanos: retomando conceitos • Retomando a aula anterior: desafios contemporâneos? • Direitos políticos • Direitos econômicos, sociais e culturais • Direitos sexuais e reprodutivos • Especificidades de gênero

3.   II. Direitos políticos das mulheres no Brasil O que são direitos políticos? 1ª Geração: Direitos civis e políticos - Direitos civis: ir e vir, direito de não ser morto nem torturado, liberdade religiosa, de expressão e pensamento. - Direitos políticos: direito de escolher o governante (votar) e de participar da vida política (ser votado). - Direitos de 1ª geração = abstenções do Estado (limitações ao Poder Estatal; liberdades negativas). - Principais lutas sociais por estes direitos: Revolução Inglesa (século XVII); Revolução Francesa (século XVIII); Revolução Americana (século XVIII)

4. Direitos Políticos das mulheres no Brasil (cont.) Quando as mulheres começaram a participar oficialmente da política no Brasil? - Igualdade formal entre os cidadãos prevista expressamente a partir da Constituição de 1891 - Direito de voto das mulheres passa a ser garantido com a Constituição de 1934 (embora previsto legalmente no Código Eleitoral desde 1932)

5.   Direitos Políticos das mulheres no Brasil (cont.) As mulheres nas constituições brasileiras anteriores a 1988 • 1824: Constituição do Império • Apenas menciona o sexo feminino no art. 117, sobre regras de sucessão da coroa • 1891: Constituição da República • Nenhuma menção • 1934: Constituição pós- Revolução de 1930 • Art. 109:Voto obrigatório para mulheres que exerçam função remunerada; • Art. 121, § 1º,d, e § 3º: proibição de trabalho insalubre para mulheres; determinação de que serviços de amparo ao trabalho feminino e à maternidade sejam feitos por mulheres; • Art. 163: exceptuação do serviço militar

6.   Direitos Políticos das mulheres no Brasil (cont.) • 1937: Constituição do Estado Novo • - Art. 137, k: apenas a proibição ao trabalho insalubre • 1946: Constituição da 1ª Redemocratização • Art. 152, IX: proibição ao trabalho insalubre • Art. 181, § 1º: isenção do serviço militar • 1967: Constituição da Ditadura Militar • Art. 93, § ún.: dispensa do serviço militar • Art. 100, § 1º e 158, XX: tempo de serviço para aposentadoria em 30 anos • Art. 158, X: proibição ao trabalho insalubre

7.   Direitos Políticos das mulheres no Brasil (cont.) A Constituição de 1988: • 12 menções específicas às mulheres • Questionamento quanto à discriminação: sexo x gênero - É o 1º texto constitucional brasileiro a prever expressamente igualdade formal entre homens e mulheres : Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição

8.   Direitos Políticos das mulheres no Brasil (cont.) Contexto atual: de que maneira se dá a participação política de mulheres no Brasil? (i) Direito de votar • Mulheres são eleitoras desde a década de 1930 • 1970: mulheres eram 35% do eleitorado • Atualmente: mulheres são 51,7% do eleitorado Fonte: TSE

9.   Direitos Políticos das mulheres no Brasil (cont.) Contexto atual: de que maneira se dá a participação política de mulheres no Brasil? (ii) Direito de ser votada - Eleições de 2012: 31,7% do total de candidaturas eram femininas - Cotas de gênero nos partidos (30% - 70%) • 9,4% das cadeiras do parlamento são ocupadas por mulheres, mas cerca de 47% das mulheres tem ensino médio e o percentual de ocupação do mercado de trabalho pode chegar a 85%. Fonte: TSE

10.   Direitos Políticos das mulheres no Brasil (cont.) Pré-1988: discriminações na lei e a negação do direito à igualdade formal: - Código Civil de 1916 : previsão da possibilidade de o marido anular o casamento caso constatasse que sua esposa havia sido deflorada anteriormente (artigo 219, inciso IV). Vigorou até 2003. - Código Penal de 1942: trazia (até 2005) o conceito de “mulher honesta” para garantir a proteção jurídica a certos crimes sexuais, bem como a possibilidade de um estuprador não ser condenado caso a mulher vítima do estupro viesse a se casar após o crime.

11.   Direitos Políticos das mulheres no Brasil (cont.) Pós-1988: discriminações positivas na lei para assegurar a igualdade material • Lei Federal nº 9.029/95: proíbe que empregadores exijam de funcionárias ou de candidatas a vagas de emprego atestados de esterilidade ou de gravidez. • Lei Federal nº 9.504/97: determina que todos os partidos políticos deverão preencher suas vagas para candidaturas à proporção de ao menos 30% e 70% para cada sexo. - Lei Federal 11.340/06 (Lei Maria da Penha): cria mecanismos de proteção específicos para mulheres vítimas de violência doméstica.

12. III. Os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das mulheres no Brasil O que são direitos econômicos, sociais e culturais? - Garantia de igualdade perante a lei é insuficiente para assegurar que, na prática, todos os indivíduos tenham igual acesso a bens e direitos - Direitos econômicos e sociais: associados ao direito à igualdade material. - Princípio da isonomia: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades

13. Os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das mulheres no Brasil (cont.) Algumas conquistas da CF 88 Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (...): XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;  XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei (5 dias)  XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas (ver 208)

14. Os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das mulheres no Brasil (cont.) Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

15. Os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das mulheres no Brasil (cont.) - O Brasil ocupa a 80ª posição do ranking do Índice de Desenvolvimento de Gênero, elaborado pelo Programa para Desenvolvimento das Nações Unidas (PNUD), que leva em consideração fatores como saúde materna, acesso de mulheres à educação, entre outros. Algumas demandas atuais: • Divisão do trabalho doméstico e a questão da aposentadoria por idade • Igualdade de condições no mercado de trabalho e as políticas de diversidade

16. IV. Os Direitos sexuais e reprodutivos das mulheres no Brasil O que são direitos reprodutivos? - Direitos relacionados ao exercício da reprodução humana O que são direitos sexuais? • Direitos relacionados ao exercício da sexualidade - A importância da distinção destes dois tipos de direitos - Direitos reprodutivos e direitos sexuais são direitos humanos

17. Os Direitos sexuais e reprodutivos das mulheres no Brasil(cont.) Algumas questões contemporâneas sobre os direitos sexuais das mulheres no Brasil • Pouca implementação de direitos reconhecidos no plano jurídico • Direito de acesso a contraceptivos • Direito à interrupção da gravidez indesejada - Direito à assistência pré-natal • Falta de políticas para promoção da paternidade responsável

18. Os Direitos sexuais e reprodutivos das mulheres no Brasil (cont.) Algumas questões contemporâneas sobre os direitos sexuais das mulheres no Brasil • Estereótipos de gênero • Percepções machistas - Influência de valores religiosos cristãos hegemônicos

19. V. Questões atuais sobre as mulheres como sujeitos de direitos • O assédio nas ruas e o direito de ir e vir • Transgêneros e o sujeito de direitos mulher - O Estatuto do Nascituro

20. Questões atuais sobre as mulheres como sujeitos de direitos(cont.) O assédio sexual nas ruas e o direito de ir e vir Alguns dados da pesquisa Chega de FiuFiu: • 81% das mulheres pesquisadas já deixou de fazer algo (sair na rua, passar em frente a uma obra, etc) por medo do assédio • 83% não acham que ouvir cantada é uma coisa legal Fonte: blog Think Olga (http://thinkolga.com/chega-de-fiu-fiu/ )

21. Questões atuais sobre as mulheres como sujeitos de direitos (cont.) Pessoas transgêneras e o sujeito de direitos mulher • Direito ao reconhecimento da existência de discriminação em razão do gênero, e não do sexo • Direito de acesso a serviços específicos (como DDMs e JVDF) - Direito ao nome social

22. Questões atuais sobre as mulheres como sujeitos de direitos (cont.) O Estatuto do Nascituro • Projeto de lei que visa alterar o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos, conferindo um tratamento ainda mais rigoroso ao crime de aborto. • Pontos mais polêmicos: • Previsão de pagamento, pelo estuprador, de pensão alimentícia para criança gerada por gravidez decorrente de estupro, e, no caso de impossibilidade ou de não se saber quem é este homem, a responsabilidade passa a ser do Estado. • Criação da figura do aborto culposo.

23. Reflexões • Modificações do ordenamento jurídico: necessárias, mas suficientes? • Necessidade de modificação de mentalidades

24. Maíra Zapater Email para contato: maira.zapater@gmail.com Blog: www.deunatv.wordpress.com