JUSTI A TERAP UTICA PERGUNTAS E RESPOSTAS 1.O que um programa judicial de redu o do dano social, direcionado s

1. JUSTI�A TERAP�UTICA PERGUNTAS E RESPOSTAS � 1.O que �? � um programa judicial de redu��o do dano social, direcionado �s pessoas que praticam pequenos delitos e ao mesmo tempo s�o usu�rios, abusadores ou dependentes de drogas l�citas e / ou il�citas. � 2.Qual o p�blico alvo? Pessoas que praticaram infra��es de menor potencial ofensivo sob influ�ncia de drogas ou praticaram delitos tendentes a sustentar o seu v�cio. � 3. Onde a pessoa � submetida a julgamento nesses casos? Esta mat�ria, para adultos, hoje � da compet�ncia dos Juizados Especiais Criminais, por for�a do artigo 2� da Lei n.� 10.259/01, que ampliou a compet�ncia dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95). J� o adolescente se submete �s medidas protetivas previstas no Art.101, do Estatuto da crian�a e do adolescente, na forma prevista no Art. 112, VII, do mesmo diploma legal. �

2. 4.Como funciona? 4.1. Na Transa��o Penal: a) Perante o Juizado Especial Criminal e � vista do Termo Circunstanciado, nos crimes com pena estritiva de liberdade prevista at� dois anos, o Promotor de Justi�a, de comum acordo com o Juiz e o Defensor, pode desde logo propor a aplica��o de penas restritivas de direito, como a presta��o de servi�os � comunidade e limita��o de fim de semana. Para a obten��o da efetividade desejada, ambas as medidas s�o acompanhadas de avalia��o por equipe de sa�de interdisciplinar, que prop�e a interven��o terap�utica adequada (Transa��o Penal � Art. 76 da Lei n� 9.099/95). b) Aceita pelo acusado a proposta de transa��o, esta � homologada pelo Ju�zo e dever� ser cumprida, arquivando-se o processo, sem o registro de antecedentes criminais. c) Descumprida a proposta, o Promotor de Justi�a pode oferecer den�ncia, instaurando processo crime.� 4.2. Na suspens�o condicional do processo a) Nos crimes em que a pena m�nima cominada for igual ou inferior a um ano, o Promotor de Justi�a pode oferecer a den�ncia e propor a suspens�o do processo por um per�odo de dois a quatro anos. Nesse momento, o Juiz pode acrescentar a condi��o de interven��o terap�utica, como orienta��o, freq��ncia a cursos e tratamento, em caso de depend�ncia qu�mica (Suspens�o condicional do processo/sursis processual Art. 89, da Lei n.�9099/95). b) Aceita a proposta, o processo fica suspenso. Ap�s cumprida as condi��es acordadas, o processo � arquivado, sem o registro de antecedentes criminais. c) Descumpridas a proposta , pode ser retomado o processo crime ou aumentado o prazo suspens�o. � �

3. 5. Quais as hip�teses legais cab�veis, ou seja, em que situa��es processuais a lei permite a proposta? *No Estatuto da Crian�a e Adolescente Lei 8.069/90. As medidas protetivas do Art. 101, aplicadas como medidas s�cio-educativas do Art. 112; *Na suspens�o condicional do processo, segundo os princ�pios do Juizado Especial Criminal ( por exemplo, embriaguez ao volante e viol�ncia domestica contra mulher e a crian�a); *Na transa��o penal, segundo os princ�pios do Juizado Especial Criminal; *Na suspens�o condicional do Art. 85 do C�digo Penal; *Na limita��o de fim de semana, como pena restritiva de diretos, do Art. 43 do C�digo Penal. � 6. Em quais crimes � poss�vel aplicar a proposta da Justi�a Terap�utica? Dentre outros, destaca-se: a) Contraven��es penais (Decreto Lei n.� 3.688/41); vias de fato, provoca��o de tumulto, perturba��o do trabalho ou sossego alheios, importuna��o ofensiva ao pudor, embriaguez e perturba��o da tranq�ilidade; b) Crimes contra pessoa; homic�dios, aborto, les�es corporais, notadamente envolvendo rela��es domesticas e/ou familiares e de vizinhan�a, perigo para a vida ou a sa�de de outrem, abandono de incapaz e maus tratos;

4. c)Crime contra o patrim�nio: furto, roubo, dano, apropria��o ind�bita, estelionato e recepta��o; d) Crimes contra os costumes: estupro, atentado violento ao pudor, corrup��o de menores e favorecimento da prostitui��o, casa de prostitui��o, rufianismo e ato obsceno; e) Crimes contra a assist�ncia familiar: abandono material e abandono intelectual; f) Crimes contra a paz p�blica: quadrilha ou bando; g) Crimes praticados por particular contra a administra��o geral: resist�ncia, desobedi�ncia e desacato; h) Crimes praticados contra a administra��o da justi�a: exerc�cio arbitr�rio das pr�prias raz�es; i) Crimes da Lei n.� 6.368/76: porte para uso de substancias entorpecentes. j) Crimes da Lei 9.437/97: porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo em local habitado; k) Crimes da Lei 9.503/97: homic�dio culposo, les�o corporal culposa, condu��o de ve�culos sob a influencia de �lcool ou de efeitos an�logos e participa��o de corrida ou competi��o na via p�blica. � � � �

5. 7. Quais s�o as vantagens da proposta da Justi�a Terap�utica? a) Permite a solu��o do problema legal, ou seja, da infra��o cometida, bem como a do problema de sa�de que envolve o uso de drogas; b) Evita a pris�o e oferece ao infrator a possibilidade de receber atendimento profissional especializada; c) Aumenta a probabilidade de se romper o bin�mio droga-crime: d) Diminui a reicind�ncia da conduta infracional e o comportamento recorrente do uso de drogas com conseq�ente redu��o na criminalidade; e) Reduz o custo social, por ser aten��o � sa�de menos cara e mais efetiva que o simples encarceramento; f) O infrator tem seus processos arquivados, n�o constando ao final, antecedentes criminais.

6. 8. Qual a mudan�a de postura dos operadores do direito? O Promotor de Justi�a e o Defensor passam a ter uma postura cooperativa, visando a pessoa do atendido, com an u�ncia judicial. Ocorre uma inovadora situa��o de trabalho integrado entre os operadores do direito e os profissionais da sa�de respons�veis, denominado Princ�pio da N�o-Adversidade. 9. A testagem laboratorial para a investiga��o do uso de drogas � obrigat�ria? A decis�o acerca da realiza��o de testes para a verifica��o do uso de drogas � uma decis�o terap�utica a ser adotada pela equipe de sa�de respons�vel pelo atendimento e n�o pelo Promotor de Justi�a ou pelo Juiz de Direito. � 10. O que � dito ao acusado no momento da proposta? Que disp�e de uma op��o de aten��o � sa�de em substitui��o ao processo criminal � 11. Qual � o tempo de tratamento? No programa da Justi�a Terap�utica, o tempo de tratamento est� vinculado ao per�odo de suspens�o do processo, mas sugere-se que este seja por, no Maximo, um ano. Encerrado o processo, a indica��o de continuidade ou n�o do tratamento, ser� realizado pela equipe de sa�de. � � � � �

7. 12. Quais as conseq��ncias para os participantes que cumprem e para aqueles que n�o cumprem o Programa da Justi�a Terap�utica? Aqueles que concluem o Programa referente ao processo em andamento, ter�o o mesmo arquivado n�o constatando como antecedente criminal, ficando com os seus nomes �limpos�. Aqueles que n�o cumprem a proposta, ap�s todas as tentativas para que ele n�o saia do programa, ter�o seus processos reabertos, percorrendo, como ultimo caminho, os tramites legais da justi�a. 13. O Programa da Justi�a Terap�utica tem �nus adicionais para o Estado? N�o. Primeiro porque diminui o n�mero de pessoas encaminhadas ao sistema carcer�rio. Segundo porque usa como refer�ncia a rede p�blica de sa�de.

8. � 14. Por que a denomina��o Justi�a Terap�utica? A palavra �justi�a� re�ne os aspectos legais e sociais do direito. A palavra �terap�utica� traduz a id�ia de aten��o � sa�de ou tratamento necess�rio para a corre��o de uma disfun��o org�nica ou mental ou uma enfermidade. Portanto, a express�o Justi�a Terap�utica representa o trabalho dos operadores do direito e dos profissionais de sa�de que, de forma integrada, trabalham para oferecer uma perspectiva de vida e de cidadania mais humana e justa aos infratores que estejam envolvidos com drogas. � 15. O que � depend�ncia qu�mica? Do ponto de vista m�dico, � uma doen�a cr�nica, recidivante e incur�vel, que tem o quadro clinico caracterizado, entre outros sintomas, por disfun��o e sofrimento decorrente do uso de uma subst�ncia que atua no sistema nervoso central? � 16. A Justi�a Terap�utica tem compromisso com a cura do infrator? N�o. O compromisso da Justi�a Terap�utica � de possibilitar ao infrator usu�rio de drogas a compreens�o de que possui dois problemas: um legal, por ter cometido uma infra��o e outro de sa�de, relacionado com seu uso de drogas. E o mais importante: o Programa de Justi�a Terap�utica possibilita a resolu��o de ambos.