TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ

1. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR nº 131/2009 NA CONSOLIDAÇÃO DE UMA GESTÃO PÚBLICA TRANSPARENTE

2. O esforço do Brasil para aumentar a transparência pública tem sido reconhecido no cenário mundial • Sem compreender as razões não se conhece a importância. • Foi uma evolução para os poderes públicos • Falar de transparência e discutir o Estado de Direito é de extrema relevância • Não existe democracia sem controle. É o melhor antídoto contra a corrupção

3. HISTÓRIA MUNDIAL DA TRANSPARÊNCIA • 1948 – Declaração Universal dos Direitos Humanos • 1988 – Constituição da República Federativa do Brasil • 1992 – Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos • 1997 – Lei do Habeas Data • 2000 – Declaração Interamericana de Princípios de Liberdade de Expressão • 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal

4. 2001 – Lei de Arquivos • 2003 – Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção • 2003 – Criação da CGU • 2004 – Criação do Portal da Transparência • 2007 – Instalação do SICONV • 2009 – Lei da Transparência e Controle Social • 2010 – Lei da Ficha Limpa

5. 2011 – Lei de Acesso à Informação – LAI – que ratificou o Princípio da Transparência e regulamentou o art. 5º, XIV, XXXIII, o art. 37, § 3º, II e o art. 216 § 2º, todos da CF • EC nº 19/1998 – Art. 37- PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA - valorização do controle de resultado das políticas públicas, em vez do controle formal da legalidade • Avaliação da gestão dos seus mandatários.

6. Outros institutos jurídicos de participação: orçamentos participativos, audiências públicas, ação popular e uso das ouvidorias • LC 101 – maio/2000 – LRF (Normas de Finanças Públicas voltadas para a responsabilidade na Gestão Fiscal). Principais eixos: Planejamento, Equilíbrio, Transparência e Controle Social • O povo é o legítimo detentor do poder • Estimula a participação mas sem propor os meios para controle do orçamento público

7. Mudança de paradigma da supremacia da Administração Pública (é só o instrumento) em face dos cidadãos. • LC 131 – maio/2009 – acrescenta dispositivos à LRF, valorizando mais ainda a transparência e o controle social • Informação em tempo real sobre a execução orçamentária e financeira do ente. Todos os atos de Despesas e Receitas – FASES • Disponibilização por meio eletrônico oficial

8. Municípios até 50.000 hab. – o prazo para se adequar era maio/2013 • Repete a necessidade de audiências públicas na elaboração de Planos , LDO e LOA • DEC nº 7.185. maio/2010 – Padrão Mínimo de qualidade de Administração Financeira – D+UM • Qualquer cidadão/entidade é legitimado para denunciar ao TCE e ao órgão do MP o descumprimento da Lei. Penalidade: Suspensão de Transferências Voluntárias, Operações de Crédito, etc.

9. TCE – proposta em estudo – TAG, repercussão nas contas, representação ao MP para as medidas cabíveis • O TCE-PI está fazendo Educação para a Cidadania e fortalecendo o Controle Social através da Ouvidoria Itinerante e Escola de Contas. Há um processo coletivo de comprometimento • IN nº 04/2013recomendando a criação de ouvidorias no executivo e legislativo municipal.

10. LC 135 – junho/2010 – Ficha Limpa – não é uma pena, é uma condição. A inelegibilidade protege a probidade administrativa e a moralidade • IMPACTOS DA TRANSPARÊNCIA PARA A GESTÃO PÚBLICA • Estabelece uma via de comunicação direta entre o estado e a sociedade • Estimula o acompanhamento das políticas públicas • Incentiva a participação do cidadão no processo decisório da gestão pública

11. Faz não só o controle fiscal mas também o orçamentário e o financeiro • Estimula a melhoria da qualidade dos serviços • Amplia diagnósticos para alcançar bons resultados (aliado do bom gestor) • Permite a inovação e a pesquisa • PROMOVE MUDANÇAS ORGANIZACIONAIS E NA VIDA DAS PESSOAS. Instrumento de desenvolvimento da sociedade

12. ENDEREÇOS ELETRÔNICOS • www.portaldatransparencia.gov.br (Criado pela CGU em 2004 para incentivar o controle social) • www.transparencia.org.br (Criado pela ONG Transparência Brasil) • www.cgu.gov.br/brasiltransparente (Criado pela CGU para auxiliar Estados e Municípios na implementação das medidas previstas na Lei de Acesso à Informação – LAI)

13. www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/CompromissosInternacionais/GovernoAberto/ (Criado pela CGU, incentivo globalizado com cinco desafios: melhoria da prestação de serviços públicos, aumento da integridade pública, gestão mais efetiva dos recursos públicos, criação de comunidades mais seguras e aumento da responsabilidade corporativa) • edemocracia.camara.gov.br (Criado pela Câmara dos Deputados para o diálogo virtual com a sociedade civil, para avançar no Plano Brasileiro do Governo Aberto)

14. www.acessoainformacao.gov.br (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão, e-SIC da CGU) • www.cgu.gov.br/consocial/ (A CGU criou o Portal da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social, ocorrida em maio/2012) “Da Participação Cidadã Surge um Conjunto de Atitudes Capazes de Mudar o Mundo” Consª Lilian Martins Ouvidora Geral TCE-PI Telefones: (86) 3215-3987 Geral TCE: (86) 3215-3800  lilian.martins@tce.pi.gov.br‎