1 / 9

Precatórios Judiciais

Precatórios Judiciais. Situação do Estado do Rio de Janeiro e Proposta de Emenda Constitucional. Situação Relativa dos Estados. Dados de 2003. Cenário 1: Vinculação de 2,5% da RCL. Dados de 2007. Cenário 2: Vinculação da RCL para pagar em 12,5 anos. Dados de 2007. Proposta do ERJ.

overton
Download Presentation

Precatórios Judiciais

An Image/Link below is provided (as is) to download presentation Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author. Content is provided to you AS IS for your information and personal use only. Download presentation by click this link. While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server. During download, if you can't get a presentation, the file might be deleted by the publisher.

E N D

Presentation Transcript


  1. Precatórios Judiciais Situação do Estado do Rio de Janeiro e Proposta de Emenda Constitucional

  2. Situação Relativa dos Estados Dados de 2003

  3. Cenário 1: Vinculação de 2,5% da RCL Dados de 2007

  4. Cenário 2: Vinculação da RCL para pagar em 12,5 anos Dados de 2007

  5. Proposta do ERJ “Art. 96. (...) § 2º. Os recursos anuais para a quitação dos precatórios no âmbito do regime especial serão, a critério das entidades federativas, equivalentes a: I – no mínimo, sessenta centésimos por cento da receita corrente líquida do exercício anterior para a União, Estados e Municípios, cuja relação entre o estoque de precatórios e sua receita corrente líquida, ambos referentes ao exercício anterior a promulgação dessa emenda, seja de até dez por cento; II– no mínimo, oitenta centésimos da receita corrente líquida do exercício anterior para a União, Estados e Municípios, cuja relação entre o estoque de precatórios e sua receita líquida real, ambos referentes ao exercício anterior a promulgação dessa emenda, seja superior a dez e até quinze por cento; III – no mínimo, um inteiro e cinco décimos por cento da receita corrente líquida do exercício anterior para a União, Estados e Municípios cuja relação entre o estoque de precatórios e sua receita líquida real, ambos referentes ao exercício anterior a promulgação dessa emenda, seja superior a quinze e até vinte e cinco por cento; e IV- no mínimo, dois décimos por cento para a União e Estados e um e meio por cento para os municípios nos demais casos; ou, sendo menor, V – no mínimo, um quinze avos do saldo dos precatórios apurado ao final do ano anterior à adoção do regime especial de pagamento.”

  6. Cenário Proposto pelo ERJ

  7. Efeitos do Leilão • 70% dos Recursos Vinculados Destinados para o Leilão; e • 30% dos Recursos Vinculados Destinados para outra modalidade de pagamento.

  8. ERJ:Pagamento de Precatórios(R$ com recursos do Tesouro e do Fundo de Depósitos Tributários) (R$ milhões)

  9. Obrigado Teresópolis Niterói Campos Costa Verde 9

More Related