DIEGO VALE DE MEDEIROS

1. DIEGO VALE DE MEDEIROS Defensor Público do Estado de São Paulo. Integrante da Diretoria Nacional - Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude-ABMP e representante no CONANDA Conselheiro do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente de São Paulo. Coordenador Auxiliar do Núcleo Especializado da Infância e Juventude da DP-SP. Coordenador Nacional da Comissão Especial de Defesa dos Direitos das crianças e adolescente do Conselho de Nacional dos Defensores públicos Gerais.

2. Sistema de Justiçae Sistema de Garantia a) b) c) d)

3. Relação dos Sistemas

4. SUS - Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. SUAS – LOAS Educação - Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho Plano Nacional de Convivencia Familiar e Comunitária: Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. SINASE Sistema de Justiça: Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.

5. Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

6. É NECESSÁRIO POLÍTICAS PÚBLICAS? • X

7. HISTÓRICO INTERNACIONAL • DECLARAÇÃO D0S DIREITOS HUMANOS • DECLARAÇÃO DA CRIANÇA • CONVENÇÃO DA CRIANÇA • PACTO SAN JOSE DA COSTA RICA e de EL SALVADOR • CONVENÇÕES DA ONU E OEA • RELATÓRIO BRASILEIRO DE 2004

8. HISTÓRICO NACIONAL • CÓDIGO DE MENORES – SISTEMA FUNABEM-FEBEM • CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 • RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO DA CRIANÇA • ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

9. ELABORAÇÃO DO ECA • FRENTE PARLAMENTAR • FORUM DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE • MOVIMENTO NACIONAL DOS MENINOS E MENINAS DE RUA • ONG’s e DIVERSOS SETORES DA SOCIEDADE CIVIL

10. O ECA É UMA LEI MODERNA PARA O BRASIL? ?

11. PRINCIPAIS DESAFIOS E O QUE TEMOS HOJE • TRABALHO INFANTIL

12. VIOLENCIA SEXUAL • EXPLORAÇÃO • ABUSO “Dificilmente o abuso sexual é descoberto por pessoas alheias à família. É um ato protegido por um verdadeiro muro de silêncio, que resguarda a família, mas impede a proteção da criança.” • PORNOGRAFIA • TRÁFICO DE SERES HUMANOS

13. Comissão da Criança flagra prostituição de crianças no Ibirapuera A denúncia chegou por e-mail e o Sampaist repassa, sem poder atestar a veracidade das informações. Membros da Camâra Muncipal fizeram uma bliz na noite da últa sexta-feira no e flagraram crianças se prostituindo na região do "autorama", ponto de encontro de homossexuais no parque.

14. PRINCIPAIS DESAFIOS E O QUE TEMOS HOJE • DROGADIÇÃO • TRÁFICO DE DROGAS ADOLESCENTE ESCONDIA DROGAS NO TELHADO

15. PRINCIPAIS DESAFIOS E O QUE TEMOS HOJE • CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL • “ESQUECIDOS”

16. PRINCIPAIS DESAFIOS E O QUE TEMOS HOJE • ADOLESCENTES ATORES DE ATOS INFRACIONAIS

17. PRINCIPAIS DESAFIOS E O QUE TEMOS HOJE • INDÍGENAS • RIBEIRINHAS • QUILOMBOLAS • MOVIMENTO SEM-TERRA • MENINOS DE RUA • EM ÁREAS DE FRONTEIRA

18. EDUCAÇÃO?

19. PRINCÍPIOS GERAISfundamentação jurídica • PROTEÇÃO INTEGRAL • PRIORIDADE ABSOLUTA • SUJEITOS DE DIREITOS EM CONDIÇÃO PECULIAR DE DESENVOLVIMENTO • MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA • Obs: inovação lei 12.010/09 – artigo 100 ECA

20. PRINCÍPIOS DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO • DESCENTRALIZAÇÃO • MUNICIPALIZAÇÃO • PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA • COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL E FINANCEIRA • MULTIDISCIPLINARIEDADE • SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS

21. SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO JUIZ DE MENOR À CONSTRUÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

22. O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal.

23. Esse Sistema articular-se-á com todos os sistemas nacionais de operacionalização de políticas públicas, especialmente nas áreas da saúde, educação, assistência social, trabalho, segurança pública, planejamento, orçamentária, relações exteriores e promoção da igualdade e valorização da diversidade.

24. Compete ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente promover, defender e controlar a efetivação dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, coletivos e difusos, em sua integralidade, em favor de todas as crianças e adolescentes, de modo que sejam reconhecidos e respeitados como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento; colocando-os a salvo de ameaças e violações a quaisquer de seus direitos, além de garantir a apuração e reparação dessas ameaças e violações.

25. Este Sistema fomentará a integração do princípio do interesse superior da criança e do adolescente nos processos de elaboração e execução de atos legislativos, políticas, programas e ações públicas, bem como nas decisões judiciais e administrativas que afetem crianças e adolescentes.

26. Este Sistema promoverá estudos e pesquisas, processos de formação de recursos humanos dirigidos aos operadores dele próprio, assim como a mobilização do público em geral sobre a efetivação do princípio da prevalência do melhor interesse da criança e do adolescente. O Sistema procurará assegurar que as opiniões das crianças e dos adolescentes sejam levadas em devida consideração, em todos os processos que lhes digam respeito.

27. Os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil, que integram esse Sistema, deverão exercer suas funções, em rede, a partir de três eixos estratégicos de ação: I - defesa dos direitos humanos; II - promoção dos direitos humanos; e III - controle da efetivação dos direitos humanos. Os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil que integram o Sistema podem exercer funções em mais de um eixo.

28. EIXOS DO SGD E A DINÂMICA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS • PROMOÇÃO • CONTROLE • DEFESA

29. Sistema de Garantia dos direitos das Crianças e Adolescentes

30. NOVOS ÓRGÃOS E MECANISMOS • CONSELHO TUTELAR • CONSELHOS DOS DIREITOS • JUIZ, PROMOTOR E DEFENSOR DA INFANCIA E JUVENTUDE • DELEGACIA DE ADOLESCENTE INFRATOR E DE CRIMES CONTRA C.A. • FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE • ONG’s • EC 65/10

31. Princípios e novos paradigmas Parágrafo único.  São também princípios que regem a aplicação das medidas:            II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares;         V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;    VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; 

32. VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;  • VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada;  • XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa;  •  XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei.

33. Acesso à justiça é acesso ao judiciário?

34. Justiça Infancia e Juventude Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

35. Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: • a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; • b) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; • c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento; • d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do pátrio poder poder familiar; • e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; • f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente; • g) conhecer de ações de alimentos; • h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.

36. Relação institucionais no Sistema de Justiça da Infancia e Juventude Área civil/proteção – convivencia familiar e comunitária e garantia de direitos Área infracional – conhecimento e execução das medidas administrativa

37. Sistema de Justiça e a garantia dos direitos das crianças e adolescentes Autor “réu” Vítima Testemhunha interessado Coletivo

38. Infracional Juiz promotor defensor

39. Decisão judicial Liminar ou antecipação de tutela Sentença Recursos e decisões nos tribunais Cortes internacionais

40. Questionamento sobre as decisões judiciais • 1- Foi Efetiva? • 2- Foi Eficiente? • 3- Foi Justa?

41. Tráfico de drogas • TJRJ – 28.07.2009 - HC – Art. 33 da Lei 11.343/06. Medida de Internação. ... Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a internação é a única medida que, efetivamente, exerce o caráter protetivo, visando a ressocialização e reeducação do menor. Constrangimento ilegal inexistente.

42. TJ/RS – 07.07.2010 – Furto ... Em se tratando de processo de apuração de ato infracional, não se aplica o princípio da insignificância, porquanto maior relevância tem a conduta do infrator do que propriamente o bem protegido... A medida socioeducativa de liberdade assistida com prestação de serviços à comunidade é a mais adequada para permitir a reeducação e ressocialização do adolescente.

43. Fase do Conhecimento: • decidir por uma medida JUSTA • Fase da Execução: • Manter aJUSTIÇA da Medida • instalar uma relação de aprendizagem pela convivência recíproca (Maturana) • implicar os fins e os meios para uma ação educativa (Paulo Freire) • exercer o dever-ser pedagógico Assim compreendida a educação deixa de ser uma seqüência de atos estanques, sem significados por si mesmos, e passa a ser uma ação contínua, durante toda a vida. O que requer pensar os tempos/espaços pedagógicos.

44. É regra? APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABUSO SEXUAL NÃO COMPROVADO. CARÊNCIA DE RECURSOS MATERIAIS. QUADRO DE MISÉRIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A PERDA DO PODER FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A extinção do poder familiar exige comprovação de um fato grave ou mesmo de uma falha reiterada dos pais quanto aos seus deveres de atenção e cuidado dos filhos. Só a partir disso é que se está autorizado a por em prática medida tão contundente e relevante como é a destituição do poder familiar. No entanto, o caso é puramente social e não está presente hipótese de abandono para a destituição do poder familiar, porque não se pode punir a pobreza pela via judicial. APELO PROVIDO, EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70029100054, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 10/09/2009)

45. Políticas públicas e Sistema de Justiça • Ausencia de política pública medidas sócio-educativas: INTERNAÇÃO • Ausencia de Política de Assistencia Social: INTERNAÇÃO / destituição de poder familiar • Ausencia de tratamentos à crianças e adolescentes em situação de drogradição: INTERNAÇÃO

46. Visão governamental.

47. Formação do Sistema de Justiça da infancia e juventude

48. Reflexos subjetivos x A violência gera danos na estrutura e nas funções do cérebro da criança molestada, incluindo aquelas que desempenham papel importante na memória e nas emoções.

49. “Eu diria (à menina) já passou. Procure praticar a religião. Seria tão bom se as criancinhas fosse como antigamente, quando nem tinham uso da razão mas já sabiam rezar o Pai-Nosso e a Ave-Maria.Arcebispo de Olinda

50. Transgredir com sabadoria é trair as tradições, que se faz necessário para a busca incansável da evolução. Pois o que é moral e imoral está no olhar, na retina que inverte e nos permite interpretar o mundo, enxergá-lo.