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Budget Law 2013 Public Hearings: Economic Assessment and Fiscal Indicators

Analysis of budget structure, total revenue, total expenditure, debt, and fiscal indicators for 2013. Includes revenue projections, debt evolution, and compliance with budget laws. Transparent planning instrument with program work demonstrations.

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Budget Law 2013 Public Hearings: Economic Assessment and Fiscal Indicators

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Presentation Transcript

  1. Audiênciaspúblicas do Projeto de Lei do Orçamento de 2013 • 06 e 07/11/12

  2. Apresentação • Avaliaçõeseconômicas • Estrutura do orçamento 2013 • Receita total • Despesa total • Dívida • Indicadoresfiscais

  3. PIB do Município e Valor adicionado

  4. PIB do Município e Valor adicionado (per capita)

  5. Variação nominal do PIB do Município (%)

  6. PIB do Município (IGP-DI)

  7. PIB do Município var.% (IGP-DI)

  8. Evolução do Valor adicionado e Índice de participação na QP-ICMS

  9. Imóveis (pelo lançamento de IPTU)

  10. ITBI – transações registradas

  11. Frota de veículos

  12. Frota de veículos

  13. Atendimento à legislaçãovigente • A proposta orçamentária: • Compreende os Orçamentos da Administração Direta e Indireta, da Seguridade Social e de Investimentos das Empresas municipais. • foi elaborada de acordo com as diretrizes orçamentárias para 2013, fixadas na Lei nº 7.898, de 12 de julho de 2012. • Contém os Anexos estabelecidos pela Lei Federal n. 4.320/64 e LC n. 101/00 (LRF). • Compatibilidade com as diretrizes e metas do Plano Plurianual • demonstrativos e anexos estabelecidos por Portarias do MF/STN.

  14. Atendimento à legislaçãovigente • Instrumento de planejamento, gestão e transparência • Demonstrativos de compatibilidade entre a proposta orçamentária e o PPA 2010-2013 • Demonstrativos de programas de trabalho por fonte de recurso • Atendimentoao art. 12 da LCF n. 101/00 (LRF) • Encaminhamento da estimativainicial da receitaaté 31/08/12. • Atendimento aos normativos do MF/STN e MPS = receita e despesa intra-orçamentária

  15. Margens de suplementação • Governo da União = 20% • Governo do Estado de São Paulo = 17% • Jundiaí = 10%

  16. ElementosorçamentáriosReceitas por fontes e percentuais sobre o total

  17. Elementosorçamentários – Projeção das receitas

  18. Receitas e percentuais sobre o total

  19. Receita por Órgãos

  20. Geração da receita por Órgão (em percentuais)

  21. As maioresreceitas – todas as fontes

  22. As maioresreceitas – todas as fontes

  23. Valor adicionado e participaçãonaCota-Parte do ICMS

  24. Índice QP-ICMS • 2013 = Crescimento no índice de participação • Índices definitivos • para 2012 = 1,6293 • para 2013 = 1,7205 • Resultado • Elevação real de 5,6% • Inflação de 4,5 % • PIB municipal = 10%

  25. Despesas • Despesa por categoria econômica e grupo de despesa • Quantitativo de servidores por tipo – Adm.Direta • Previsão 2013 • Valores por natureza e quantitativo • Estoque da dívida – evolução • Previsão do pagamento do serviço da dívida

  26. Despesa por categoria econômica e grupo de despesa

  27. Despesa por categoria econômica e grupo de despesa

  28. Despesa por categoria econômica e grupo de despesa

  29. Pessoal Adm.Direta – quantitativo por tipo

  30. Pessoal Adm. Direta – quantitativo por tipo

  31. Pessoal Adm. Direta – evolução

  32. Pessoal – previsão 2013

  33. Pessoal - Proporcionalidades

  34. Pessoal - LRF

  35. Estoquedadívida – Dívidabancária

  36. Estoquedadívida – OutrasDívidas

  37. Dívida do Município – estoque em 31/07/2012

  38. Dívida do Município – % sobre o total

  39. Estoque da Dívida - Total

  40. Juros, encargos e amortização das dívidas

  41. Serviço da Dívida

  42. Dívida - LRF

  43. Despesas por funções e fontes

  44. Despesas por funções

  45. Despesa por funções (%)

  46. Despesas por Órgãos (milhões de R$)

  47. Despesas por Órgãos (em %)

  48. CompatibilidadePLOA X LDO X LRF

  49. Despesas constitucionais obrigatórias • Saúde • distribuição por órgãos e fontes • Recursos totais por subfunções e fontes • Resumo e atendimento à EC n. 29/00

  50. Saúde – distribuição por órgãos, subfunções e fontes

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