1 / 12

TESTAMENTO PÚBLICO

TESTAMENTO PÚBLICO. ESCRITO POR TABELIÃO DECLARAÇÕES DO TESTADOR PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS PODE SERVIR-SE DE MINUTA, NOTAS OU APONTAMENTOS. REQUISITOS. LÍNGUA NACIONAL LIDO EM VOZ ALTA AO TESTADOR E ÀS DUAS TESTEMUNHAS A UM SÓ TEMPO.

Download Presentation

TESTAMENTO PÚBLICO

An Image/Link below is provided (as is) to download presentation Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author. Content is provided to you AS IS for your information and personal use only. Download presentation by click this link. While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server. During download, if you can't get a presentation, the file might be deleted by the publisher.

E N D

Presentation Transcript


  1. TESTAMENTO PÚBLICO • ESCRITO POR TABELIÃO • DECLARAÇÕES DO TESTADOR • PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS • PODE SERVIR-SE DE MINUTA, NOTAS OU APONTAMENTOS.

  2. REQUISITOS • LÍNGUA NACIONAL • LIDO EM VOZ ALTA AO TESTADOR E ÀS DUAS TESTEMUNHAS A UM SÓ TEMPO. • TESTADOR NÃO SOUBER OU PUDER ASSINAR – ASSINATURA A ROGO POR UMA DAS TESTEMUNHAS.

  3. REQUISITOS • SURDO – LERÁ O TESTAMENTO, SE NÃO SOUBER DESIGNARÁ QUEM O FAÇA. • CEGO – SÓ PERMITE O TESTAMENTO PÚBLICO – LIDO EM ALTA VOZ DUAS VEZES – TABELIÃO E TESTEMUNHA. • SURDOS-MUDOS – NÃO PODEM FAZER TESTAMENTO PÚBLICO.

  4. TESTAMENTO CERRADO • SECRETO OU MÍSTICO • SÓ O TESTADOR CONHECE O SEU TEOR. • APROVADO POR TABELIÃO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS.

  5. REQUISITOS • CÉDULA TESTEMENTÁRIA • ATO DE ENTREGA • AUTO DE APROVAÇÃO • CERRAMENTO

  6. PESSOAS NÃO LEGITIMADAS • ANALFABETOS • SURDOS-MUDOS • CEGOS

  7. TESTAMENTO PARTICULAR • HOLÓGRAFO • INTEIRAMENTE ESCRITO E ASSINADO PELO TESTADOR. • LIDO E ASSINADO PERANTE TRÊS TESTEMUNHAS. • CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO POR AO MENOS UMA DELAS.

  8. REQUISITOS • DATADO • NÃO SE ADMITE ASSINATURA A ROGO. • PODE SER ESCRITO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. • CONFIRMAÇÃO DE UMA TESTEMUNHA EM JUÍZO • NÃO PODE SER UTILIZADO POR ANALFABETO, CEGO E INCAPACITADOS PARA ESCREVER.

  9. CODICILO • BENS DE PEQUENO VALOR • NÃO EXIGE MAIORES FORMALIDADES

  10. FINALIDADES • DISPOSIÇÕES SOBRE FUNERAL • ESMOLAS DE POUCA MONTA • MÓVEIS, ROUPAS E JÓIAS DE POUCO VALOR E USO PESSOAL • REABILITAR INDIGNO

  11. FINALIDADES • DESTINAR VERBAS PARA SULFRÁGIO DE SUA ALMA. • RECONHECIMENTOS DE FILHOS

  12. TESTAMENTOS ESPECIAIS • RISCO DE VIDA • MARÍTIMO • AERONÁUTICO • MILITAR

More Related