As Compras Governamentais e as micro e pequenas empresas

1. As Compras Governamentais e as micro e pequenas empresas Oportunidades com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e a Regulamentação no âmbito do Governo Federal (Dec 6.204/07) Brasília 3 de outubro de 2007 – Sebrae DF

2. Informação Brasil REPRESENTATIVIDADE PEQUENOS NEGÓCIOS NO BRASIL 5 milhões de negócios formais (99%) e10 MI informais 56,1% da força de trabalho - setor formal urbano 26% da massa salarial 20% do PIB 17% do fornecimento para o governo 2% das exportações

3. Mote da Lei Geral • Para as Empresas • Tornar as ME e EPPcompetitivasna formalidadeem sua relação com as grandes empresas e perante a economia informal, por meio de: • Desregulamentação; • Desoneração; • Estímulos. Para a Sociedade Gerar empregos e renda, de forma descentralizada, por meio da criação de oportunidades e pelo estímulo ao empreendedorismo. Consistir uma Política Nacional de Benefícios Condicionados A formalidade percebida como um bom negócio!

4. Capítulo V – Acesso a Mercados Compras até R$ 80 mil Cotas de 25% para todas as compras Critério de desempate Decreto FederalPlano Estadual de Uso do Poder de Compra 30% Sub-contratação Cédula de Crédito Microempresarial • Mercado nacional de R$ 260 bi / ano • Ampliação potencial de participação no mercado de R$ 33 bi / ano • Geração de 800 mil empregos diretos e 1,6 milhão indiretos

5. Esfera Valor das Compras R$ Municípios 64.901.546.157,41 Estados 47.963.562.701,25 União 45.060.186.481,95 Estatais 96.928.112.835,02 Totais 254.853.408.175,63 Brasil Informação Quais os maiores compradores individuais ? Estimados em cerca de R$ 260 bilhões em compras governamentais anuais em todos os níveis, incluindo as empresas estatais Fonte: SIASG 2004, Balanço Geral da União e Balanços Estaduais e Municipais disponíveis no FINBRA

6. Projeto Compras Governamentais Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

7. Projeto Compras Governamentais O BRASIL COMPRANDO MAIS DA MICRO E PEQUENA EMPRESA Políticas e Diretrizes Propostas Pilar 1 – Legislação • Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Capítulo 5 – Acesso a Mercados • Regulado pelo Decreto 6.204 de 05/09/07

8. Projeto Compras Governamentais O BRASIL COMPRANDO MAIS DA MICRO E PEQUENA EMPRESA Políticas e Diretrizes Propostas PL no PAC Pilar 1 – Legislação • Alteração da Lei 8.666/93 • utilizar a internet para publicações legais e divulgação por meio de um sistema integrado nacionalmente • Facultar à Administração a inversão, nas licitações, das fases de habilitação e julgamento das propostas • Estabelecimento da fase de saneamento de documentação

9. Projeto Compras Governamentais O BRASIL COMPRANDO MAIS DA MICRO E PEQUENA EMPRESA Estratégias para a Promoção do Desenvolvimento Local por meio das Compras Governamentais 2. Conscientizar, capacitar e instrumentalizar os governos – foco nos municípios – a comprar mais das MPE;

10. Projeto Compras Governamentais O BRASIL COMPRANDO MAIS DA MICRO E PEQUENA EMPRESA Políticas e Diretrizes Propostas Pilar 2 – Programas Complementares • Sensibilizar os órgãos de controle externo e os grupos de apoio e assessoria legal. • Informar sobre a lei – aplicações e limitações.

11. Projeto Compras Governamentais O BRASIL COMPRANDO MAIS DA MICRO E PEQUENA EMPRESA Políticas e Diretrizes Propostas Pilar 2 – Programas Complementares • Estimular a publicação de legislação complementar regulamentadora das políticas públicas municipais e estaduais. • Sensibilizar, capacitar e instrumentalizar os compradores governamentais para comprar dasMPE.

12. Projeto Compras Governamentais O BRASIL COMPRANDO MAIS DA MICRO E PEQUENA EMPRESA Políticas e Diretrizes Propostas Pilar 2 – Programas Complementares • Proporcionar infra-estrutura tecnológica (acesso, hardware e software) para difundir a informação e aprimorar o processo de gestão de compras governamentais para as prefeituras. • Elaborar Planos de Aquisição, identificando os bens e serviços adequados à aquisição da MPE local ou regional.

13. Projeto Compras Governamentais O BRASIL COMPRANDO MAIS DA MICRO E PEQUENA EMPRESA Políticas e Diretrizes Propostas Pilar 2 – Programas Complementares • Instituir mecanismos de garantia de recebimento pelos fornecedores de compras governamentais. • Capacitar empresários de MPE para o fornecimento aos Governos – Desenvolver Fornecedores. • Viabilizar o acesso à informação.

14. Projeto Compras Governamentais O BRASIL COMPRANDO MAIS DA MICRO E PEQUENA EMPRESA Estratégias para a Promoção do Desenvolvimento Local por meio das Compras Governamentais 3. Conscientizar, capacitar e instrumentalizar as MPE a vender mais para os governos.

15. Etapas Essenciais na Implementação O BRASIL COMPRANDO MAIS DA MICRO E PEQUENA EMPRESA • Identificação de setores estratégicos (emprego, renda, inovação e substituição de importações) • Decreto Federal (6.204 de 05/09/07) – Decreto Municipal • Identificação de serviços e produtos passíveis de aquisição • Planificação das aquisições estratégicas • Regulação interna nos órgãos • Ajustamento de infra-estrutura (TI, pessoal etc.) • Ajustamento de normas e capacitação das equipes • Definição de metas e delegação de supervisão • Ajustamento de editais • Divulgação e cadastramento de fornecedores • Monitoramento e gestão dos contatos e resultados • Divulgação e reconhecimento dos colaboradores e parceiros

16. Capítulo VIII – Do associativismo • Art. 56.  As microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão realizar negócios de compra e venda, de bens e serviços, para os mercados nacional e internacional, por meio de consórcio, por prazo indeterminado, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal.

17. Capítulo VIII – Do associativismo (Cont) • § 1o  O consórcio de que trata o caput deste artigo será composto exclusivamente por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. • § 2o  O consórcio referido no caput deste artigo destinar-se-á ao aumento de competitividade e a sua inserção em novos mercados internos e externos, por meio de ganhos de escala, redução de custos, gestão estratégica, maior capacitação, acesso a crédito e a novas tecnologias.

18. Capítulo X – Do Estímulo à Inovação • § 2o  As pessoas jurídicas referidas no caput deste artigo terão por meta a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos destinados à inovação para o desenvolvimento de tal atividade nas microempresas ou nas empresas de pequeno porte. • § 3o  Os órgãos e entidades integrantes da administração pública federal atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica terão por meta efetivar suas aplicações, no percentual mínimo fixado no § 2o deste artigo, em programas e projetos de apoio às microempresas ou às empresas de pequeno porte, transmitindo ao Ministério da Ciência e Tecnologia, no primeiro trimestre de cada ano, informação relativa aos valores alocados e a respectiva relação percentual em relação ao total dos recursos destinados para esse fim.

19. Regulamentação da Lei Complementar 123/07 no âmbito do Governo Federal Decreto 6.204 de 05 de setembro de 2007 Principais aspectos a serem observados no seu cumprimento

20. Dec. 6.204/07 – principais aspectos ARGUMENTOS PARA O CONVENCIMENTO DAS AUTORIDADES NO CUMPRIMENTO DO DECRETO I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional; II - ampliação da eficiência das políticas públicas; e III - o incentivo à inovação tecnológica. 

21. Dec. 6.204/07 – principais aspectos ÂMBITO DE APLICAÇÃO Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da administração pública federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União (Grandes Empresas Estatais)

22. Dec. 6.204/07 – principais aspectos ARTIGOS A SEREM OBSERVADOS Art 3º Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materias,não será exigidoda microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social. 

23. Dec. 6.204/07 – principais aspectos Art. 4º  A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. 

24. Dec. 6.204/07 – principais aspectos Art. 6º  Os órgãos e entidadescontratantesdeverão realizarprocesso licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de atéR$ 80.000,00(oitenta mil reais). 

25. Art. 12  O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá expedir normas complementares para a execução deste Decreto.  Sugestões podem ser enviadas para o Sebrae - UPP para que articulem junto ao MPOG, visando à melhor aplicação da Lei no âmbito Federal

26. Dec. 6.204/07 – principais aspectos Art. 7º  Nas licitações para fornecimento de bens, serviços e obras, os órgãos e entidades contratantes poderão* estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência desubcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, sob pena de desclassificação, determinando: *Articular com as CPL para que façam sempre que possível

28. A Bolsa será um instrumento de: NÃO será um instrumento de: • Aproximação, Interatividade e Relacionamento; • Cruzamento de Interesses; • Inteligência de Negócios; • Acesso a Mercados. • Comercialização direta; • Transações; • Ofertas de pessoas físicas; • Divulgação de preços. O que é a Bolsa? Ferramenta voltada para aproximação e colaboração entre empresas cadastradas, que poderão divulgar suas intenções de compra e venda e construir junto com o Sebrae um completo ambiente digital de negócios.

29. MPE atendidas pelos programas setoriais e territoriais dos SEBRAE/UF; • Empresas formais e associações e cooperativas também formais; • Instituições parceiras com foco na inserção das MPE na Economia Digital; • Médias e grandes empresas no papel principal de demandantes. Público-Alvo

30. Fase 3 - Inteligência de Negócios • Capacitação • Colaboração • Inteligência Competitiva Fase 2 - Informação de Negócios • Estudos e Pesquisas • Notícias • Eventos de Negócios Fase 1 - Operacional • Disponibilização e Fortalecimento do Site (ferramenta) • Integração Portal Sebrae Portal Bolsa de Negócios

31. Benefícios Curto Prazo: • Abrangência de parceiros para a geração de oportunidades de negócios; • Melhoria do relacionamento com os parceiros atuais; • Cruzamento de interesses e geração de negócios; Médio e Longo prazo: • Inclusão na Economia Digital; • Aumento da competitividade e da participação no mercado.

32. Portais com oportunidades de registro dos produtos e serviços • http://www.bolsa.sebrae.com.br/ • http://www.comprasnet.gov.br/ (Catálogo de Fornecedores) • www.bndes.gov.br (Cartão BNDES)

33. Governo estuda uma PPP para expandir banda larga .Valor Econômico 04/06/2007 Fust – R$ 6 Bilhões ...queremos interligar as 170 mil escolas . O governo só será obrigado a criar rede onde não tiver. Mas vamos começar o projeto onde já tem infra-estrutura ", disse. • O governo federal mostrou que quer apressar o projeto . Há cerca de um mês , o presidente Lula nomeou Cezar Alvarez como coordenador dos projetos de inclusão digital que envolve onze ministérios . Ele também está à frente do projeto que prevê a compra de PCs portáteis para os alunos da rede pública . Uma primeira licitação , de 170 mil unidades , está sendo preparada . E, em paralelo , os termos da PPP para a rede serão lançados já no segundo semestre , com recursos para o projeto compartilhados entre governo e iniciativa privada .

34. Telecentros A porta de acesso à informação e à tecnologia para as micro e pequenas empresas

35. O portal Telecentros de Informação e Negócios – TIN, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), é o vencedor do prêmio internacional do World Summit Award (WSA), na categoria e-Inclusion (inclusão digital). Considerada a maior premiação de e-conteúdo do mundo o portal concorreu com 650 indicações ao Global WSA, provenientes de 160 países...

36. Quem somos Rede • Tamanho e distribuição geográfica da rede 8% 34% 14% 27% 16% 14%

37. Quem somos • Parcerias • Setor público • Setor privado • Redes associadas TIN • Porta Aberta AL • RETEC PR • ITAI PR • Beija Flor SC • CVTs / Telecentros MG • Diferenças da rede TIN para as demais • Público alvo: empresas, empreendedores e empresários • Conteúdo: voltado para o fortalecimento e a realização de negócios das empresas • Metodologia: uso das tecnologias de informação e comunicação para obter financiamento, aumentar as vendas, comprar mais barato, fazer cursos, melhorar a administração da empresa, aumentar o lucro da empresa

38. Drogaria no DF Problema: necessidade de aprendizado e informatização para manter-se no negócio e atender legislação Solução: realização de curso no Telecentro montado na associação comercial e uso da Internet para troca de experiência com outros empresários Resultado: informatização de três lojas, melhoria na administração, aumento do lucro, atendimento da legislação com a emissão de cupom fiscal Caso de sucesso

39. O que podemos oferecer • Conteúdos de alfabetização digital e treinamento empresarial • Conteúdos de informação • Governo, bancos, fornecedores e parceiros, novos mercados, notícias, novas tecnologias, etc. • Aplicativos de gestão de empresas • Compras, vendas, controle de estoques, cadastro de clientes, cadastro de fornecedores, contas a pagar, contas a receber, folha de pagamento, cálculo do simples, contabilidade, comércio eletrônico, etc. • Serviços • Elaboração e impressão de documentos, correio eletrônico, hospedagem de páginas, etc.

40. Portal Telecentros • http://www.telecentros.desenvolvimento.gov.br/sitio/informacoes-empresariais/arvore/arvore/ • http://www.inclusaodigital.gov.br/inclusao/outros-programas

41. Para reflexão “Não se pode ter empresas bem-sucedidas em sociedades fracassadas” (Stephan Schmidheiny) http://www.stephanschmidheiny.net/

42. Livros recomendados • O Mundo é Plano

43. Livros recomendados • Chutando a Escada

44. Livros recomendados • Todo Poder às Mulheres

45. Documentários recomendados • A Marcha dos Pinguins

46. Documentários recomendados • Quem somos nós?