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Lei complementar n 101

Objetivo: . Responsabilidade na gesto pblica. Responsabilidade na gesto pblica. Ao planejada e transparente Preveno de riscos e correo de desvios que afetam o equilbrio das contas pblicas Garantia de equilbrio nas contas pblicas. Mecanismos para garantir o equilbrio nas

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Lei complementar n 101

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Presentation Transcript

    1. Lei complementar nº 101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal Objeto: Estabelece normas de finanças públicas (conforme quadro)

    2. Objetivo: Responsabilidade na gestão pública

    3. Responsabilidade na gestão pública Ação planejada e transparente   Prevenção de riscos e correção de desvios que afetam o equilíbrio das contas públicas   Garantia de equilíbrio nas contas públicas

    4. Mecanismos para garantir o equilíbrio nas contas públicas:     Cumprimento de metas de resultados entre Receitas e Despesas Obediência a limites e condições   na renúncia de receitas geração de despesas com pessoal geração de despesas da seguridade social dívidas consolidada e mobiliária operações de crédito, inclusive antecipação de receita concessão de garantia inscrição em “restos a pagar”

    5. Fatores condicionantes/inspiração Visão teórica do mecanismo de ação do Estado (“Public Choice” = Teoria da Escolha Pública) Estratégia de desenvolvimento econômico (“Consenso de Washington”) Manual de transparência fiscal (FMI) - 1998 Ações políticas concretas (EUA, UE e Nova Zelândia) Ações de ajuste fiscal no Estado brasileiro

    6. “Public Choice” Analisa a demanda e a oferta de bens públicos Metodologicamente utiliza o instrumental da teoria econômica (egoísmo dos agentes econômicos, por exemplo) na análise do processo político Regra de decisão ótima: unanimidade (= poder de veto) Regra subótima: maioria simples (“mediana”)

    7. Mecanismos da “escolha pública”

    8. Solução: A democracia precisa ser tornada operacional, mediante a participação racional dos contribuintes no processo de decisão a respeito de Receitas e Despesas (esclarecer a relação entre custo e benefício). Exemplo: “sunset legislation”.

    9. “Consenso de Washington” (Joan Williamson, em 1989) Disciplina fiscal: expressivo “superavit” primário em relação ao PIB e por déficits operacionais não superiores a 2%. Prioridade no gasto público: redirecionando recursos da máquina administrativa para áreas mais importantes social e economicamente: saúde, educação e infra-estrutura.

    10. Manual de transparência do FMI Definição clara de funções e responsabilidades Acesso público à informação Abertura na preparação, execução e prestação de contas do orçamento Garantias independentes de integridade (= auditoria externa e independente)

    11. Mecanismos nas ações concretas

    12. Ações de ajuste fiscal no Estado brasileiro Renegociações das dívidas estaduais (25) e municipais (180) Privatização dos bancos estaduais Limites ao endividamento público (Resoluções do Senado) Limites com pessoal (Leis Camata I e II) Limites com gasto Legislativo municipal (EC nº 25) Regulamentação da criação de fundos de previdência dos estados Princípio da eficiência na administração pública (EC 19/98 – altera artigo 37)

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