Download
1 / 28
E N D
Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais – FAJSCurso: Direito - 2° semestre/ 2011 - Turma ‘B’Disciplina: Instituições JurídicasProfessor: Ademir ReisAlunos: Aline TorresAmanda RibeiroAna LuizaDerick MendonçaFábrio MafraFrankcinalda LopesLeo PereiraMarcos PauloOlavo IrineuPedro AugustoSilmara Silva
Histórico • Criada na Constituição Federal de 1988. • Antes, suas funções eram distribuídas em outras instituições: • A representação judicial da União ficava a cargo do Ministério Público da União. • As atividades de consultoria e assessoramento ficavam a cargo da Advocacia Consultiva da União.
Histórico • Antes da Constituição de 1988, o Ministério Público tinha um papel duplo: o de defensor dos interesses da União, além da função que lhe cabe, de fiscal da lei. • Com a divisão de funções, tanto o Ministério Público como a Advocacia-Geral da União saíram fortalecidos.
Definição Constitucional • A AGU é definida nos artigos 131 e 132 da Constituição, onde são estabelecidos seus aspectos gerais: • Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Definição Constitucional • Apesar do papel preponderante da AGU ser o assessoramento do Poder Executivo, a instituição também é responsável pela defesa da União – compreendida pelos poderes Executivo, Legislativo e o Judiciário. • A instituição representa a União de forma judicial e extrajudicial. Isso quer dizer que atua na representação da União frente ao Judiciário ou mesmo em audiências de conciliação.
Definição Constitucional • O chefe da AGU será o “Advogado-Geral da União. • Como requisitos para exercício da função, estão: • Idade mínima de 35 anos; • Notável saber jurídico; • Reputação ilibada.
Definição Constitucional • A nomeação do “Advogado-Geral da União” é atribuição do Presidente da República. • O mesmo tem status de Ministro de Estado, como qualquer outro nomeado pelo Presidente. • O ingresso nas classes iniciais da carreira na AGU se dá através de concurso público de provas e títulos
Lei Complementar Nº 73/93 • Apesar de criada pela Constituição de 1988, a AGU só teve regulamentação pela Lei Complementar Nº 73, de 1993. • A Lei é um importante instrumento para a definição e organização da Advocacia Geral da União, dotando-a de estrutura que guarda grande semelhança com a do Ministério Público.
Lei Complementar Nº 73/93 • A lei explicita o papel dos principais órgãos que compreendem a AGU: • Advogado-Geral da União • Procuradoria-Geral da União • Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional • Consultoria-Geral da União • Conselho Superior da AGU • Corregedoria-Geral da AGU
Lei Complementar Nº 73/93 • Ao Advogado-Geral da União cabe: • Representar a União junto ao Supremo Tribunal Federal; • Defender, nas ações diretas de inconstitucionalidade, a norma legal ou ato normativo, objeto de impugnação; • Assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes.
Lei Complementar Nº 73/93 • À Procuradoria-Geral da União e da Fazenda Nacional cabe: • Ao Procurador-Geral compete representá-la junto aos tribunais superiores. • Às Procuradorias-Regionais, cabe sua representação perante os demais tribunais. • Às Procuradorias da União organizadas em cada Estado e no Distrito Federal, incumbe representá-la junto à primeira instância da Justiça Federal, comum e especializada. • O Procurador-Geral da União pode atuar perante os órgãos judiciários referidos nos tribunais e primeira instância da Justiça Federal, comum e especializada; e os Procuradores Regionais da União junto à primeira instância da Justiça Federal, comum e especializada.
Lei Complementar Nº 73/93 • A Consultoria-Geral da União é direta e imediatamente subordinada ao Advogado-Geral da União. • Sua função é, principalmente, colaborar com a AGU no assessoramento jurídico ao Presidente da República, produzindo pareceres, informações e demais trabalhos jurídicos. • É composta pelo Consultor-Geral da União e a Consultoria da União.
Lei Complementar Nº 73/93 • O Conselho Superior da Advocacia-Geral da União é composto pelo Advogado-Geral da União, o Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o Consultor-Geral da União, e o Corregedor-Geral da Advocacia da União, além de um representante, eleito, de cada carreira da Advocacia-Geral da União, e respectivo suplente. • Os mandatos dos eleitos é de dois anos, vedada a recondução.
Lei Complementar Nº 73/93 • A Corregedoria-Geral tem por função fiscalizar as atividades funcionais dos membros da Advocacia-Geral da União. • Tenta promover correição nos órgãos jurídicos da AGU, visando à verificação da regularidade e eficácia dos serviços, e à proposição de medidas, bem como à sugestão de providências necessárias ao seu aprimoramento.
O papel do AGU no STF • Além das funções especificadas pela Lei Complementar Nº 73/93, cabe ainda ao AGU, de acordo com o artigo 103 da Constituição: • Propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (...) • O § 3º do referido artigo diz que: • Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
A AGU em números • A função básica da Advocacia Geral da União é representar a União e suas autarquias e fundações, defender o patrimônio público e exigir, em juízo, os direitos federais lesados ou ameaçados. • Para isso, conta com 12 mil servidores, sendo 8.018 advogados da União, procuradores federais, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores do Banco Central.
A AGU em números • O trabalho da AGU em 2010 resultou na arrecadação (e/ou não dispêndio) de R$ 2,026 trilhões. • Este volume é resultado de 31.142 execuções fiscais ajuizadas e 1.292 ações de ressarcimento. • Entre outros, foram 436 processos decorrentes de fraudes ao INSS e 379 ações contra empresas que não cumprem normas de segurança no trabalho.
A AGU em números • Somente as procuradorias federais recolheram R$ 24,3 milhões em multas. Foi arrecadado ainda R$ 1,5 bilhão de contribuições sociais na Justiça do Trabalho e inscritos outros R$ 13,3 bilhões na dívida ativa da União.
Exemplos de atuação da AGU • Janeiro de 2010 AGU fixa regras para o retorno dos demitidos no governo Collor. • Fevereiro de 2010 AGU garante economia de R$ 30 mi à União ao suspender pagamento de indenização milionária pelo INCRA.
Exemplos de atuação da AGU • Março de 2010 Atuação da AGU garante envio de mais de 1.700 armas de fogo para destruição ou uso do Exército. • Agosto de 2011 AGU prepara ação pedindo que os R$ 38 milhões pagos a consórcio retornem aos cofres públicos.
Conclusão • De acordo com informações contidas no sítio da AGU, a instituição seria uma estrutura a parte do Executivo, Legislativo e Judiciário. • A Advocacia-Geral da União, no âmbito da Constituição, desempenha “função essencial à Justiça”, sendo, por isso, questionável a sua vinculação a qualquer um dos três Poderes que representa, muito embora seja componente da Administração Direta da União Federal.
Conclusão • A exemplo do Ministério Público, a Advocacia Pública não está descrita, no texto constitucional, dentro da estrutura administrativa do Poder Executivo. • No entanto, historicamente, até mesmo pela falta de autonomia administrativa, política e financeira, não é esta a compreensão que se tem dos Advogados-Gerais da União.
Conclusão • Para alcançar de fato esta autonomia, seria necessário, de início, dotar a AGU das mesmas garantias constitucionais dadas à magistratura e aos promotores, como irredutibilidade de subsídios, inamovibilidade e vitaliciedade. • Até o fato do cargo de Advogado-Geral da União ser de livre nomeação e exoneração do presidente da República subtrai da AGU autonomia plena para exercício de suas funções.
Conclusão • Para o corpo jurídico, agrosso modo, o AGU é o advogado do Presidente da República e o papel mais importante da instituição é a assessoria jurídica aos ministérios e autarquias federais. • A AGU situa-se muito mais como um órgão consultivo advocatício do que como órgão independente, a exemplo do Ministério Público.
Conclusão • Logicamente, não se questiona o papel relevante para a sociedade desempenhadopela AGU, apesar da existência de problemas que não podem deixar de ser averiguados.
