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O Tribunal de Contas e a Auditoria nos Municípios

Bruna Henriques de Jesus Zimmer Consultora Adjunta de Estudos, Normas e Avaliação. O Tribunal de Contas e a Auditoria nos Municípios. Estado Brasileiro. Estado Democrático de Direito Controle - importante na defesa da sociedade e da Administração Pública, que se submete à ordem legal.

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  1. Bruna Henriques de Jesus Zimmer Consultora Adjunta de Estudos, Normas e Avaliação O Tribunal de Contas e a Auditoria nos Municípios

  2. Estado Brasileiro • Estado Democrático de Direito • Controle - importante na defesa da sociedade e da Administração Pública, que se submete à ordem legal.

  3. Controle e a Constituição Federal • Compete: • à própria autoridade administrativa; • ao Poder Legislativo; • ao Tribunal de Contas; • ao Ministério Público; • ao Poder Judiciário; e • à sociedade

  4. Tribunal de Contas - MT • Organização baseada: • na CF/88, CE /MT, • LC 11 /91 – Lei Orgânica • Res. 02 /02 – Reg. Interno do TCE-MT • Jurisdição – MT = 653 órgãos.

  5. Tribunal de Contas No exercício de suas competências, atua como órgão: • opinativo; • controlador; • auditoria; • cartorário; • jurisdicional; • punitivo; • ouvidor; e • orientador

  6. Aspectos: Legalidade Legitimidade Economicidade Controle de fidelidade funcional Resultado do Cumprimento de Trabalho Metas Controle Externo – Técnico Áreas: • Contábil • Financeira • Orçamentária • Operacional • Patrimonial

  7. Ferramentas de Controle APLIC - Auditoria Pública Informatizada de Contas Padrão de envio de informações ao TCE pelos jurisdicionados, via internet, que serão analisadas pelo corpo técnico.

  8. APLIC • Auxilia o controle interno • Informações padronizadas • Maior abrangência dos dados • Cruzamento de dados e levantamento de pontos de auditoria • Auditoria concomitante • Dados históricos das Unidades Gestoras

  9. APLIC • Pessoal • Cadastro de Credores • Dívida Ativa • Licitações • Contratos • Convênios • Patrimônio • Almoxarifado • Dívida Passiva • Responsáveis • Planejamento • Contabilidade • Receita • Despesa • Financeiro • Conselhos • Legislação • Obras

  10. APLIC • Institucional – impedimento de extração de Certidão Negativa do Tribunal de Contas • Pessoal – multa de até 150 UPF´s MT reprovação das contas

  11. LRF – Cidadão • Garantir o cumprimento e acompanhamento da Lei de Responsabilidade Fiscal • Apuração dos limites exigidos pela LC nº 101/00 • Indicadores de Desempenho da gestão pública

  12. LRF - Cidadão • Descumprimento: emissão de alerta • Informações são divulgadas no site do TCE - www.tce.mt.gov.br • O não envio impede a retirada da Certidão Negativa

  13. SOP – Sistema de Obras Públicas • Em implantação • Acompanhamento de obras públicas

  14. Bruna Henriques de Jesus Zimmer Consultoria Técnica 065-613-7563

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