M RIO JORGE SANTOS LESSA Promotor de Justi a Aposentado Especialista em Direito e Processo Penal Professor Universit ri

1. M�RIO JORGE SANTOS LESSA Promotor de Justi�a Aposentado Especialista em Direito e Processo Penal Professor Universit�rio Advogado www.mariojslessa.com.br mariojslessa@mp.al.gov.br Coment�rios � Lei n� 12.015/2009

2. Lei n�. 12.015, 7 de agosto de 2009 No enfrentamento aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor � tipos fechados, editou a Lei n� 12.015/09, tornando crimes abertos. As penas para casos de estupro e atentado violento ao pudor eram somadas. Todavia beneficiar� r�us j� condenados com a diminui��o das penas � Novatos criminis in Mellus.

4. O fato se d� em raz�o do tipo atentado violento ao pudor, que desaparece do nosso ordenamento jur�dico. O estupro e o atentado violento ao pudor eram dois crimes aut�nomos. Suas penas eram somadas. Agora, ser� aplicada apenas uma pena. Quando uma lei mais nova � ben�fica em rela��o � anterior, a validade dela retroage a favor do r�u, afirma o mestre Luiz Fl�vio Gomes.

5. Lei Penal deve retroagir para beneficiar r�u (STF) O Di�rio Oficial da Uni�o, da �ltima ter�a-feira (27/8), traz o ac�rd�o de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que - por unanimidade - decidiu dar interpreta��o, conforme a Constitui��o Federal de 1988, ao artigo 90 da Lei 9.099/1995, por consider�-lo desfavor�vel ao princ�pio da retroatividade da lei penal. Esta decis�o do Plen�rio refere-se ao julgamento da A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1719, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

6. Os crimes antes considerados como atentado violento ao pudor agora ser�o enquadrados no artigo 213 do C�digo Penal, que prev� o estupro. Ou seja, quem foi condenado, v.g., por coito anal, que era atentado, e coito vaginal, estupro, pode pedir revis�o. In casu, o condenado, mesmo com uma pena definitiva (transitada em julgado), pode pedir a revis�o que ser� atendia e a diminui��o da pena � um direito.

7. Novatio Legis In Pejus Principio da Irretroatividade da Lei Penal. �A lei penal n�o retroagir�, salvo para beneficiar o r�u�. Novato Legis In Mellus Al�m da abolitio criminis a nova Lei pode beneficiar o agente: �A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por senten�a condenat�ria, transitada em julgado�.

8. Jurisprud�ncia STJ reduz pena de condenado por estupro�R�u que cometeu crime de atentado violento ao pudor e estupro contra uma mesma v�tima, em circunst�ncias semelhantes e com intervalo de menos de um m�s, ter� sua pena reduzida. Isso porque o novo C�digo Penal agregou ao crime de estupro (artigo 213) o de atentado violento ao pudor (antigo artigo 214). Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justi�a reconheceu os dois atos como crimes continuados.�

9. A decis�o do ministro Og Fernandes resultou na redu��o da pena no Habeas Corpus.O ministro observou que as condi��es de lugar e maneira de execu��o s�o absolutamente semelhantes, sendo o intervalo entre os acontecimentos de menos de um m�s. Da� o reconhecimento do crime continuado, inclusive entre os crimes de atentado violento ao pudor e de estupro. A 6� Turma recalculou a pena em 10 anos, 9 meses e 18 dias de reclus�o. Anteriormente, a pena foi fixada em 21 anos.

11. Com informa��es da Assessoria de Imprensa do STJ. HC 125.207Fonte:�Revista Consultor Jur�dico.