Prof. M RIO JORGE SANTOS LESSA Penedo AL, 2011 mariojslessamp.al.br mariojslessa.br S mula 471 STJ

1. Prof. M�RIO JORGE SANTOS LESSA Penedo (AL), 2011 mariojslessa@mp.al.gov.br www.mariojslessa.com.br S�mula 471 STJ

2. S�mula 471 STJ Evolu��o do Regime Prisional para os condenados por crime hediondos ou assemelhados. Entendimento pac�fico do STJ e STF � que os delitos cometidos antes da vig�ncia da Lei N� 11.464, de 28 de mar�o de 2007, que estabelece, devem seguir a legisla��o anterior para a progress�o do regime mais gravoso para im mais brando.

3. S�mula 471: �Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vig�ncia de Lei n� 11464/2007, sujeitam-se ao disposto no artigo 112 da Lei n� 7.210/1984 (Lei de Execu��o Penal) para a progress�o de regime prisional�. Art. 112 � LEP:

4. Art. 112. A pena privativa de liberdade ser� executada em forma progressiva com a transfer�ncia para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcer�rio, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progress�o. � 1o A decis�o ser� sempre motivada e precedida de manifesta��o do Minist�rio P�blico e do defensor. 2o Id�ntico procedimento ser� adotado na concess�o de livramento condicional, indulto e comuta��o de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.

5. Lei N� 11.464, de 28 de Mar�o de 2007 O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1�� O art. 2o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte reda��o:� �Art. 2�� ...................................... ................................................... � 1� A pena por crime previsto neste artigo ser� cumprida inicialmente em regime fechado.� � 2� A progress�o de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-� ap�s o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for prim�rio, e de 3/5 (tr�s quintos), se reincidente.� � 3� Em caso de senten�a condenat�ria, o juiz decidir� fundamentadamente se o r�u poder� apelar em liberdade.� � 4� A pris�o tempor�ria, sobre a qual disp�e a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, ter� o prazo de 30 (trinta) dias, prorrog�vel por igual per�odo em caso de extrema e comprovada necessidade.� (NR)� Art. 2� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.� Bras�lia, 29 de mar�o de 2007; 186� da Independ�ncia e 119� da Rep�blica LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA. Tarso Genro