‘ Curso ‘ Parlamento Brasileiro: ontem, hoje e amanhã ’

1. ‘Curso ‘Parlamento Brasileiro: ontem, hoje e amanhã’ Professor: Carlos Eduardo Martins 2ª aula - Dia 29/5/2013“Estado e Parlamento no Brasil”

2. Da redemocratizaçãoao Governo FHC

3. Do Estado de Contra-Insurgência ao Estado de 4ª Poder O Golpe Civil-Militar e a transição ao Poder Civil Razões: Destruição das bases do movimento nacional popular Percepção da Ala Sorbonne do Risco peruano Crise internacional Ofensiva Carter pelos Direitos Humanos Pressão dos movimentos sociais

4. A transição pelo alto e seus métodos • Pacote de abril de 1977 e o Controle do Senado • A reestruturação partidária e o PTB • As eleições de 1982 e o episódio Proconsult • O movimento diretas já e o rechaço no Congresso • O colégio eleitoral e a chapa consentida: • Emenda Constitucional 26/1985 e a Constituinte Congressual • O Plano Cruzado e as eleições de 1986

5. A Constituinte e a Constituição de 1988 • Estrutura da Constituinte: Comissões Temáticas, sub-Comissões, Comissão de Sistematização e Plenário. • Bloco progressista (PT, PSB, PCdoB, PT, PSDB, Ala progressista do PMDB) x Centrão (PDS, PFL, PTB, PL, PDC Ala conservadora do PMDB) • A participação popular no período constituinte • As emendas populares: reforma agrária, saúde publica, ciência e tecnologia, populações indígenas, e direitos trabalhistas

6. A Constituição de 1988 e seus avanços: Para um Estado além das Oligarquias • Fundamentos: • I - a soberaniaII - a cidadaniaIII - a dignidade da pessoa humanaIV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativaV - o pluralismo políticoParágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. (CONSTITUIÇÃO FEDERATIVA DO BRASIL, 1988) 

7. A Constituição de 1988 e seus avanços sociais • Objetivos fundamentais: :I- Constituir uma sociedade livre, justa e solidáriaII - Garantir o desenvolvimento nacionalIII - Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionaisIV - Promover o bem de todos, sem preceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. (CONSTITUIÇÃO FEDERATIVA DO BRASIL, 1988) • Art. 5o- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. (CONSTITUIÇÃO FEDERATIVA DO BRASIL, 1988

8. A Constituição de 1988: Direitos Sociais e Propriedade • Direitos sociais: a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados • Propriedade: A propriedade atenderá a sua função social; a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição

9. A Constituição de 1988 e a Reforma Agrária • Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cáusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cujautilização será definida em lei. • A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: • I - aproveitamento racional e adequado; • II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio • ambiente; • III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; • IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

10. A Constituição de 1988, Juros, Seguridade Social e Trabalho • O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram • Taxas de juros não poderão ser superiores a 12% reais, acima disso será crime de usura. • Seguridade social: integrada por previdência, saúde, assistências e seguro-desemprego • Regulamentação do Trabalho: Salário mínimo, jornada de trabalho, 13º salário, repouso semanal remunerado, aposentadoria, licença-maternidade, licença-paternidade, limitação da jornada de trabalho 44 horas, direito de greve, reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho, igualdade de direitos entre o trabalhador permanente e o avulso. • Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos

11. Constituição de 1988 e avanços políticos • Impeachment • Democracia participativa: • Art. 14 – A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:I - PlebiscitoII - ReferendoIII - Iniciativa Popular. (CONSTITUIÇÃO FEDERATIVA DO BRASIL, 1988) • A Iniciativa Popular também foi regulamentada na lei no 9.709/98, sendo que são requisitos para sua implementação: A apresentação de projeto de lei sobre determinado assunto específico. Assinatura de, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. • Quem pode apresentar sugestões Legislativas? Associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades da sociedade civil, exceto partidos políticos.  Não é permitida esta iniciativa aos organismos internacionais.

12. A Ofensiva neoliberal e o Governo FHC: Dimensões Macroeconômicas • Resultados da Constituição de 1988: Os gastos sociais cresceram de 6,3% para 14% do PIB entre 1991-2006 e a arrecadação de 20% a 37% entre 1988-2008 • Plano Brady , Consenso de Washington e Plano Real. Os Desequilíbrios Macroeconômicos e o Desemprego • As Razões da Expansão da Dívida Interna: Salta de 6,7% em 1981 a 31,2% em 1987 e de 29% em 1995 a 57% em 2002

13. O Governo FHC e a Política • As Medidas Provisórias e o atropelo do Parlamento • O PROER: medida provisória nº 1179 novembro de 1995, convertida em lei em 9710/98: Transferencia de 20,4 bilhões ou 2,7% PIB entre 1995-97 • A Emenda da Reeleição de Presidente, governadores e prefeitos. Emenda Constitucional nº 16, de 4.06.1997Supressão das Restrições ao Capital Estrangeiro. • .

14. As Privatizações • A Emenda Constitucional nº 6, de 15.08.1995, eliminou o art. 171 da Constituição. Quebra dos monopólios • Emenda Constitucional nº 9, de 9.11.1995, permitiu a contratação de empresas privadas para as atividades relativas à lavra, às pesquisas e a outras etapas do ciclo econômico do petróleo, A Emenda Constitucional nº 8, de 15.08.1995 suprimiu a exigência de que serviços de telecomunicações só poderiam ser explorados por empresa sob controle acionário estatal. A Emenda Constitucional nº 5, de 15.08.1995, permitiu que os Estados-membros concedessem a empresas privadas a exploração dos serviços locais de distribuição de gás canalizado. • Privatização: Programa Nacional de Desestatização. Lei 9.491/97 • Entrada do capital estrangeiro nas comunicações MP 70/2002 lei 10660 • As agências Reguladoras. • Empresas estatais: 213 em 1980, 186 em 1990 e 103 em 2000, Casos notórios: Telebrás, Companhia Vale do Rio Doce, Eletrobrás, Embratel • Setores: Siderurgia, mineração, telefonia, energia elétricas, transportes públicos, água, financeiro • BNDES e uso de moedas podres

15. O Governo FHC: Política Monetária e Fiscal e Previdenciária • Lei de responsabilidade fiscal (2000) • Previdência: tempo de contribuição, fator previdenciário e calculoa, extinção doa aposentadoria proporcional,. • Conselho Monetário Nacional: 1964: 9 integrantes: Ministro da Fazenda, presidentes do BNDES e Banco do Brasil e mais 6 membros nomeados. O Ministro da Fazenda é o presidente do CMN. 1969: nclui os Ministros da Agricultura, Interior, Planejamento, Indústria e Comércio; o presidente do Banco Central 1972.Inclui os presidentes do Banco Nacional da Habitação e da Caixa Econômica Federal. 1985. Inclui o Ministro do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente 1986. Inclui o Ministro do Trabalho. 1990. Retira os Ministros do Interior, da Indústria e Comércio, do Desenvolvimento Urbano, e os presidentes do Banco da Amazônia, do Banco do Nordeste, do Instituto de Resseguros e o diretor da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil. Reduz para 6 os membros nomeados.Na reforma administrativa do governo Collor vários ministérios mudam de nome. 1995: Reduz a 3 membros: Ministro da Fazendo Ministro do Planejamento e Presidente do banco Central