MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

1. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGOSECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO HOMOLOGNET SIRT – Sistema Integrado de Relações do Trabalho

2. CLT - RESCISÃO DO CONTRATO TRABALHO • CLT exige a assistência do Sindicato Laboral ou do MTE aos trabalhadores com mais de um ano de serviço, para a realização da rescisão do contrato de trabalho • Algumas Convenções/Acordos Coletivos preveem assistência ao trabalhador para contratos com menos de um ano

3. Existência no mercado de vários softwares que elaboram o TRCT – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, utilizados pelas empresas e contadores • Insegurança quanto à correção dos cálculos, dado que esses softwares não são aferidos pelo MTE • Agentes homologadores dos Sindicatos e MTE conferem manualmente se o cálculo da rescisão está correto • Falta de integração do processo de homologação com as fases seguintes (Seguro-Desemprego e FGTS)

4. Elaborar o cálculo da rescisão do contrato de trabalho, dando segurança aos trabalhadores e empregadores • Agilizar o procedimento de assistência ao trabalhador na fase de homologação da rescisão contratual • Fornecer às Agencias Regionais do Trabalho e Emprego controle informatizado do agendamento das rescisões contratuais • Integrar eletronicamente os procedimentos de liberação do Seguro-Desemprego e FGTS, aumentando a segurança contra fraudes • Possibilitar ao MTE melhor acompanhamento da fase final do ciclo do vínculo empregatício

5. Módulo de cálculo da rescisão do contrato de trabalho Transmissão dos dados da rescisão contratual pelo empregador para o MTE, via Internet. Módulo de consulta pelo trabalhador na home-page do MTE relativo a todos os dados e pendências relativas à sua rescisão, apontadas pelo Homolognet (Transparência) Módulo Intranet/MTE de agendamento e homologação das rescisões contratuais Módulo Internet/MTE de informação pelos agentes homologadores das rescisões realizadas Módulo Sindicato para assistência à homologação. Futuro Compartilhamento das informações com o Seguro-Desemprego e o FGTS

6. ACESSO – SISTEMA HOMOLOGNET – MÓDULO SINDICATO– E-CNPJ

7. Para adquirir a Certificação Digital a entidade Sindical deverá escolher uma Autoridade Certificadora e seguir os procedimentos definidos por esta Autoridade. A relação de autoridades certificadoras e suas respectivas Autoridades de Registro podem ser encontradas no sítio do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, no endereço HTTP://www.iti.gov.br. É recomendado adquirir tanto Certificado E-Cnpj quanto um E-CPF em uma mesma Autoridade Certificadora. Observação: O certificado digital que a entidade já possui é aceito para elaboração de solicitações nos sistemas da SIRT (Sistema Integrado de Relações do Trabalho). O Sistema HomologNet opera com os tipos de Certificado “A1” – Certificado Instalado diretamente na máquina – ou “A3” – Certificado instalado em Smart Card (Cartão com Chip) ou em Token. Respaldo Legal: Medida Provisória nº. 2.200/2001. Portaria nº. 2, de 22 de Fevereiro de 2013. Portaria nº. 268, de 21 de Fevereiro 2013.

11. Em seu primeiro acesso deverá cadastrar os dados do Responsável pela Entidade Sindical perante a Receita Federal e Ministério do Trabalho e Emprego. Todos os campos com o círculo vermelho são de preenchimento obrigatório Logo após a inclusão do CPF o sistema buscará automaticamente os dados na base de dados da Receita Federal.

16. Procuração é quando alguém recebe de outrem poder, para atuar em seu nome, praticar atos. Outorgante = Mandante, detentor do poder. Outorgado = Mandatário ou procurador, aquele que recebe poderes para atuar em nome de outrem.

21. A vigência da procuração será a atual data onde houve confirmação da emissão da procuração até a data de vencimento da diretoria da entidade sindical registrada no CNES (Cadastro Nacional de Entidades Sindicais).

27. Menu Assistentes Sub Menu Revalidar Procuração Quando uma procuração já emitida de uma determinada vigência de um mandato de diretoria expira, os próximos dirigentes da entidade sindical através do E-CNPJ poderão revalidá-la.

30. Neste Exemplo citado o mandato da diretoria foi atualizado no CNES - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais para dia 21/06/2013. O usuário utilizando o Certificado Digital no HomologNet poderá revalidar a procuração do Outorgado PESSOA TESTE HOMOLOGNET para data de vigência 14/06/2013 à 21/06/2013, que é o mandato de diretoria atual da entidade sindical.

37. ACESSO – SISTEMA HOMOLOGNET – MÓDULO SINDICATO– E-CPF

41. Caso a procuração tenha sido expirada o sistema emitirá uma mensagem solicitando ao usuário verificar com o Outorgante a possível revalidação de sua procuração. Não renovada a procuração, o acesso ao sistema HomologNet será suspenso.

43. Menu Consultas – Consultar Tabelas Auxiliares

47. Menu Consultas – Consultar Rescisão Nesta funcionalidade é possível visualizar a rescisão e verificar sua situação. Nº TRCT: Número do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho. N.A.R: Número de Acompanhamento de Rescisão - número gerado pelo sistema para cada rescisão gerada. Código de Segurança: Número Gerado pelo sistema depois de comandada a Emissão do TRCT pelo usuário. Realize a busca da rescisão utilizando os filtros disponíveis no formulário. Para efetuar a busca utilizando PIS é necessário incluir o CNPJ/CEI e data de admissão.

50. Nesta funcionalidade Consultar Rescisão é possível realizar a reimpressão do TRCT, caso este já tenha sido gerado, através do botão da coluna “Visualizar TRCT”. É necessário o Adobe Acrobat instalado na máquina do usuário para visualização do TRCT. Importante salientar que a Homologação da rescisão só poderá ser realizada caso sua situação seja “Aguardando Homologação/Quitação”, ou seja, rescisão completamente preenchida e com TRCT Oficial emitido.