Passa ou Repassa “Se sabe…. Responde! Se não sabe…. Passa! Mas… cuidado com o Repassa!!!

1. Passa ou Repassa“Se sabe…. Responde!Se não sabe…. Passa!Mas… cuidado com o Repassa!!! Com Nívea Cordeiro e os alunos do 4o de Administração

2. REGRAS • RESPONDE CERTO: 2 pontos • RESPONDE ERRADO: - 4 pontos • PASSA: • Se acertar: 1 ponto • Se errar: - 3 pontos • REPASSA: • Se acertar: 1 ponto • Se errar: - 4 pontos

3. 0102030405 0607080910 1112131415 1617181920 2122232425 2627282930 3132333435 Questões

4. Questão 01 Suponha que determinado ente da Federação pretenda instituir contribuição de melhoria para fazer face ao custo da construção de uma linha de metrô que beneficiará certa região metropolitana com valorização imobiliária. Considerando essa situação hipotética e a disciplina da espécie tributária mencionada, qual é a opção correta? A) O referido ente da Federação somente pode ser um município ou o DF. B) O valor da contribuição de melhoria deverá corresponder ao custo total da obra dividido pelo número de imóveis beneficiados. C) O orçamento do custo da obra deverá ser previamente publicado, e o prazo para a sua impugnação administrativa pelos interessados não poderá ser inferior a 30 dias. D) O valor da contribuição de melhoria deverá englobar, necessariamente, o valor total da obra pública a ser custeada pela exação.

5. Questão 01 C) O orçamento do custo da obra deverá ser previamente publicado, e o prazo para a sua impugnação administrativa pelos interessados não poderá ser inferior a 30 dias.

6. Questão 02 O imposto sobre grandes fortunas poderá ser instituído pelo exercício da competência.... A - residual da União. B - extraordinária dos estados. C - privativa da União. D - privativa da União e dos estados.

7. Questão 02 C - privativa da União.

8. Questão 03 O tributo destinado a atender indistintamente às necessidades de ordem geral da Administração Pública é: A - o imposto; B - a taxa; C - a contribuição de melhoria; D - a contribuição parafiscal.

9. Questão 03 A - o imposto;

10. Questão 04 As contribuições pecuniárias compulsórias cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição são denominados de:A) Imposto B) Preços PúblicosC) TaxasD) Contribuições Sociais

11. Questão 04 C – Taxas.

12. Questão 05 O imposto caracteriza-se: A – Pelo nome atribuídos pelo legislador. B – Pela atividade estatal específica, atual ou potencial, solicitada ou provada pelo contribuinte. C – Pelo fato gerador. D – Por todos os elementos acima mencionados.

13. Questão 05 C – Pelo fato gerador.

14. Questão 06 As imposições feitas pela União, compelindo as pessoas, ou certo grupo de pessoas, a uma prestação monetária que será devolvida, no futuro, pelo mesmo valor ou adicionado das vantagens que a lei estipule, chama-se: A - empréstimos compulsórios; B - contribuição de melhoria; C - contribuição parafiscal; D - taxa.

15. Questão 06 A - empréstimos compulsórios;

16. Questão 07 Os princípios constitucionais que informam a cobrança do IPI são.... A a não-cumulatividade e a seletividade. B a não-cumulatividade e a progressividade. C a seletividade e a generalidade. D a progressividade e a generalidade

17. Questão 07 A - a não-cumulatividade e a seletividade.

18. Questão 08 Em contrato de locação de imóvel, ficou pactuado entre o locador (proprietário do bem), o locatário e a empresa administradora do imóvel que o locatário assumiria todos os encargos tributários incidentes sobre o imóvel, ficando a empresa administradora responsável pela sua administração e fiel execução de todas as cláusulas contratuais que exigissem a sua interveniência. Nesse caso, o Município deve cobrar o IPTU, nos termos do CTN: (A) do locatário, em face do disposto no referido contrato, que lhe transfere o encargo tributário. (B) do locatário e, sucessivamente, da empresa administradora, se o primeiro recusar-se a pagá-lo, em decorrência da responsabilidade subsidiária da segunda. (C) do locador, pois as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas ao fisco. (D) do locador, do locatário ou da empresa administradora, conforme a conveniência do fisco, vez que há responsabilidade solidária entre eles.

19. Questão 08 • (C) do locador, pois as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas ao fisco.

20. Questão 09 Por competência tributária residual entende-se... (A) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições de melhoria. (B) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios e, mediante lei ordinária, impostos extraordinários. (C) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições sociais, cobradas de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e de assistência social. (D) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, impostos não expressamente previstos em sua competência tributária, desde que não-cumulativos e que tenham base de cálculo e fatos geradores diversos daqueles já discriminados pela Constituição Federal.

21. Questão 09 • (D) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, impostos não expressamente previstos em sua competência tributária, desde que não-cumulativos e que tenham base de cálculo e fatos geradores diversos daqueles já discriminados pela Constituição Federal.

22. Questão 10 Considere que a União institua uma lei visando definir o valor de serviços administrativos de órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto às fiscalizações de estabelecimentos que acondicionam carnes bovinas destinadas à exportação. Nessa hipótese, o valor a ser pago pelos contribuintes constitui A) taxa, por decorrer de regime jurídico tributário. B) tarifa, pelo caráter compulsório da cobrança. C) imposto, por decorrer da lei. D) contribuição, por corresponder a arrecadação de valores para atividade específica.

23. Questão 10 A) taxa, por decorrer de regime jurídico tributário.

24. Questão 11 No que tange à definição de tributo, é correto afirmar que étoda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujovalor nela se possa exprimir, (A) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. (B) que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. (C) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei complementar e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. (D) que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante atividade legislativa.

25. Questão 11 (A) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.

26. Questão 12 O empréstimo compulsório pode ser instituído: A) No caso de guerra externa ou na iminência de sua declaração. B) No caso de calamidade pública que exija auxílio federal, possível de ser dado com os recursos orçamentários disponíveis. C) No caso de ser exigida a absorção temporária do poder aquisitivo. D) Em qualquer dos casos apontados nas alíneas anteriores.

27. Questão 12 A) No caso de guerra externa ou na iminência de sua declaração.

28. Questão 13 O Código Tributário Nacional – CTN – estabelece que a natureza jurídica específica do tributo é determinada A) pela destinação legal do produto da sua arrecadação. B) pela denominação e demais características formais adotadas pela lei. C) pelo fato gerador da respectiva obrigação. D) pelo órgão fiscalizador.

29. Questão 13 (C) pelo fato gerador da respectiva obrigação.

30. Questão 14 Sobre os tributos previstos no Código Tributário Nacional –CTN – aponte a alternativa correta. (A) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato geradoruma situação que depende de uma atividade estatal específicarelativa ao contribuinte. (B) As taxas têm como fato gerador o exercício regular dopoder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, deserviço público específico e divisível, e somente podemser cobradas pela União. (C) Em razão do princípio da legalidade, é vedado ao PoderExecutivo alterar as alíquotas ou as bases de cálculo doimposto sobre a importação. (D) As taxas não podem ter base de cálculo ou fato geradoridênticos aos que correspondam a imposto.

31. Questão 14 (D) As taxas não podem ter base de cálculo ou fato geradoridênticos aos que correspondam a imposto.

32. Questão 15 Aponte a alternativa INCORRETA acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. (A) É um tributo seletivo, em função da essencialidade doproduto. (B) Não incide sobre produtos industrializados destinadosao exterior. (C) O aumento de sua alíquota somente pode ser cobrado apartir do exercício financeiro seguinte ao da publicaçãoda lei prevendo tal aumento, em atenção ao princípio daanterioridade. (D) É um tributo não-cumulativo, compensando-se o que fordevido em cada operação com o montante cobrado nasanteriores.

33. Questão 15 (C) O aumento de sua alíquota somente pode ser cobrado a partir do exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei prevendo tal aumento, em atenção ao princípio da anterioridade.

34. Questão 16 Os impostos extraordinários podem ser instituídos: (A) pela União e pelos Estados; (B) somente pela União; (C) pelos Estados e Municípios; (D) pela União, pelos Estados e pelos Municípios.

35. Questão 16 (B) somente pela União;

36. Questão 17 Das taxas relacionadas, não se enquadra nas disposições do artigo 78 do Código Tributário Nacional - CTN: (A) taxa de controle e fiscalização de produtos químicos. (B) taxa judiciária. (C) taxa de fiscalização de anúncios publicitários. (D) taxa de licença de funcionamento.

37. Questão 17 (B) taxa judiciária.

38. Questão 18 É da competência exclusiva da União a instituição de: (A) Taxa. (B) Tarifas. (C) Contribuição de Melhoria. (D) Imposto. (E) Empréstimo Compulsório.

39. Questão 18 (E) Empréstimo Compulsório.

40. Questão 19 Aos Estados se reconhece competência tributária para instituir: a) imposto sobre prestação de serviços de qualquer natureza, caso o Município se omita no exercício de sua competência. b) imposto prestação de serviços de transporte de carga, no âmbito intermunicipal e interestadual. c) contribuição de iluminação pública. d) contribuição previdenciária, cobrada de pessoas jurídicas estabelecidas em seu território, para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos estaduais.

41. Questão 19 b) imposto prestação de serviços de transporte de carga, no âmbito intermunicipal e interestadual.

42. Questão 20 Quanto à competência tributária da União Federal, é CORRETA a seguinte afirmação: a) O imposto sobre grandes fortunas somente pode ser instituído após a celebração de tratado internacional que impeça a bi-tributação. b) Cabe à União instituir imposto sobre operações de câmbio. c) O imposto sobre a propriedade territorial rural pode ter a competência para sua instituição delegada aos Municípios que façam esta opção, na forma da lei, desde que não haja redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. d) A União não pode instituir contribuição de melhoria, mas apenas as chamadas contribuições especiais (contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas).

43. Questão 20 b) Cabe à União instituir imposto sobre operações de câmbio.

44. Questão 21 Nos termos da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que: A - a taxa pela prestação de serviço público ao contribuinte somente pode ser exigida quando houver efetiva utilização de serviço público, específico e divisível. B - a taxa em razão do exercício do poder de polícia somente pode ser instituída pelo Município que possua guarda municipal. C - a base de cálculo da taxa não poderá ser própria de impostos. D - a taxa não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal, podendo ser cobrada antes de decorridosnoventa dias da data em que haja sido publicada a lei que a instituiu ou aumentou.

45. Questão 21 C - a base de cálculo da taxa não poderá ser própria de impostos.

46. Questão 22 Não é titular da competência para exigir o cumprimento das obrigações tributárias: (A) Territórios Federais. (B) Municípios. (C) Distrito Federal. (D) União. (E) Estados-Membros.

47. Questão 22 (A) Territórios Federais.

48. Questão 23 Quanto ao princípio da igualdade é CORRETO afirmar: A - O princípio da igualdade exige que todos os contribuintes sejam tributados de forma igual, devendo-se aplicar uma única alíquota para todas as faixas de rendimentos. B - A tributação diferenciada em virtude do valor do faturamento, prevista na Lei Complementar n. 123/2006, que institui o Simples Nacional, fere o princípio da igualdade. C - A sistemática relativa às alíquotas progressivas, aplicada ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, fere o princípio da igualdade. D - A Constituição da República proíbe que sejam operadas distinções em razão da ocupação profissional ou função exercida.

49. Questão 23 D - A Constituição da República proíbe que sejam operadas distinções em razão da ocupação profissional ou função exercida.

50. Questão 24 Segundo a CF/88, estes impostos são de competência prevista adiante , EXCETO: A - sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados – União; B - sobre grandes fortunas – União; C - sobre transmissão causa mortis – Estados; D - sobre transmissão inter vivos, por ato oneroso, a qualquer título, de bens imóveis – Estados; E - sobre a propriedade predial e territorial urbana – Municípios.